Projeto de Lei PL 1153/1995

e seus apensados
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Ementa ?

Regulamenta o inciso VII, do parágrafo 1º do artigo 225, da Constituição Federal, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providencias.

Autor

SERGIO AROUCA (PPS-RJ)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 11794/2008

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: SERGIO AROUCA (PPS-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 26/10/1995
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 20/05/2008

Senado Federal

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 11794/2008. DOU 09/10/08 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 761/08-PE. DOU 09/10/08 PÁG 08 COL 01.

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    26/10/1995

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SERGIO AROUCA. Inteiro teor
  • Data:

    13/11/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL) Inteiro teor
  • Data:

    13/11/1995

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • PUBLICAÇÃO DA MATERIA DCN1
  • Data:

    14/11/1995

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • ENCAMINHADO A CDCMAM.
  • Data:

    20/11/1995

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • RELATORA DEP VANESSA FELIPPE. DCD 21 11 95 PAG 5968 COL 01.
  • Data:

    17/07/1997

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF TP 173/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 2729/97 DESTE.
  • Data:

    05/08/1997

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DEFERIDO OF 173/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO DESAPENSAÇÃO DO PL. 2729/97 DESTE.
  • Data:

    11/08/1997

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP VANESSA FELIPPE, COM SUBSTITUTIVO.
  • Data:

    20/08/1997

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • ENCAMINHADO A RELATORA, DEP VANESSA FELIPE, PARA ALTERAR PARECER.
  • Data:

    23/10/1997

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO SANTOS; REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA INCLUIR A CCTCI, QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DA CDCMAM. DCD 23 10 97 PAG 33833 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    30/10/1997

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • ENCAMINHADO A CCTCI.
  • Data:

    10/11/1997

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • RELATOR DEP ROBERTO SANTOS.
  • Data:

    02/02/1998

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL-3964/97.
  • Data:

    07/05/1999

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • RELATOR DEP DR HELIO.
  • Data:

    01/12/1999

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DR HELIO, A ESTE E AO PL. 3964/97, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
  • Data:

    24/05/2000

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP DR HELIO, A ESTE E AO PL. 3964/97, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
  • Data:

    25/05/2000

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
  • Data:

    30/06/2000

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • RELATOR DEP ARLINDO CHINAGLIA.
  • Data:

    01/03/2001

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Parecer do Relator, Dep. Arlindo Chinaglia, pela aprovação deste, com substitutivo.
  • Data:

    22/03/2001

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Devolução por força da saída do relator da comissão.
  • Data:

    30/08/2001

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. João Paulo
  • Data:

    27/12/2001

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Parecer do Relator, Dep. João Paulo, pela aprovação deste, e do PL-3964/1997, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    08/03/2002

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Devolução por força da saída do relator da comissão.
  • Data:

    14/03/2002

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto
  • Data:

    11/12/2002

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    28/02/2003

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira
  • Data:

    11/06/2003

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando Gabeira Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação deste, do SBT 1 CCTCI, e do PL 3964/1997, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    09/07/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Proposição recebida para publicação.
  • Data:

    09/07/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-3964/1997 apensada.
  • Data:

    04/08/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda
  • Data:

    27/08/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL-1691/2003, esclarecendo que a CCJR deverá manifestar-se também quanto ao mérito.
  • Data:

    16/09/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda
  • Data:

    09/12/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Renato Casagrande e outros Inteiro teor
  • Data:

    20/06/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda Inteiro teor
  • Data:

    21/06/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG)
  • Data:

    07/12/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1691/2003, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3964/1997, apensado, e dos Substitutivos da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Inteiro teor
  • Data:

    05/02/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Defesa do Consumidor, e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 06/02/07, PÁG 3161 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    06/03/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REQ 448/2007, pelo Dep. Lobbe Neto e outros, que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1153, de 1995." Inteiro teor
  • Data:

    31/10/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    13/11/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n° 2002, de 2007, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR), pelo Deputado Luciano de Castro, que solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 1.153, de 1995, que "regulamenta o inciso VII, do parágrafo 1º do artigo 225, da Constituição Federal, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providencias". Inteiro teor
  • Data:

    11/02/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À republicação - avulso letra A - em virtude de nova apensação.
  • Data:

    13/05/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n° 2709, de 2008, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), que solicita nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1153, de 1995. Inteiro teor
  • Data:

    20/05/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento n. 2751/2008, pelo Deputado Ronaldo Caiado, que Requer a desapensação do PL-2.262, de 2007, ao PL-1.153, de 1995.
  • Data:

    20/05/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único.
    • Deferido pela Presidência o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), que solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 2.262, de 2007, deste.
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
    • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
  • Data:

    20/05/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 20:02:00 Sessão - Deliberativa
    • Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)
    • Votação do Requerimento do Dep. José Pimentel, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática sobre o Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP).
    • Aprovado o Requerimento.
    • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, ressalvado o destaque.
    • Prejudicados o Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e os Projetos de Lei de nºs 3.964/97 e 1.691/03, apensados, ressalvados os destaques.
    • Aprovado o art. 2º do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, exceto o seu inciso III, para substituir o art. 3º do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, exceto o seu inciso VI, que fica mantido, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
    • Prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado do art. 2º do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, para que substitua o art. 3º do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final, assinada pela Dep. Sandra Rosado. Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 1.153-B/95) DCD de 21/05/08 PÁG 22241 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    04/06/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 278/08/PS-GSE.
  • Data:

    19/09/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 1.502/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
  • Data:

    08/10/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 11794/2008. DOU 09/10/08 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 761/08-PE. DOU 09/10/08 PÁG 08 COL 01.
  • Data:

    13/10/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 517/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
  • Data:

    15/05/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 45/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

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