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MSC 95/1995

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SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLENCIA CONTRA A MULHER, CONCLUIDA EM BELEM DO PARA, EM 09 DE JUNHO DE 1994.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada no PDC 95/1995

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 20/1/1995
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    03/02/1995

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 02 95 PAG 2065 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    03/02/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CRE, CSSF E CCJR.
  • Data:

    23/02/1995

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • ENCAMINHADA A CRE.
  • Data:

    13/03/1995

    Andamento:

    COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE )
    • RELATORA DEP SANDRA STARLING. DCN1 14 03 95 PAG 3212 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    17/05/1995

    Andamento:

    COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP SANDRA STARLING, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
    • TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 95/95.
  • Data:

    24/05/1995

    Andamento:

    COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE )
    • ENCAMINHADA A SECRETARIA-GERAL DA MESA.

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