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Data:
16/05/1983Andamento:
Plenário (PLEN)
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VICTOR FACCIONI. DCN1 17 05 83 PAG 3384 COL 01.
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Data:
27/05/1983Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO INICIAL A CCJ, CAPR E CF.
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Data:
27/05/1983Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 28 05 83 PAG 4185 COL 02. Inteiro teor
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Data:
23/06/1983Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- RELATOR DEP JORGE CARONE. DCN1 01 07 83 PAG 6513 COL 03.
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Data:
16/08/1983Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JORGE CARONE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 27 08 83 PAG 8116 COL 01.
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Data:
03/11/1983Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- OFICIO 107/83, DA CAPR, A PRESIDENCIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS, SOLICITANDO AUDIENCIA DA CTLS. DCN1 02 12 83 PAG 14299 COL 01.
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Data:
30/12/1983Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal Inteiro teor
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Data:
31/05/1984Andamento:
COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)- RELATOR DEP JOSE LINS DE ALBUQUERQUE (AUDIENCIA). DCN1 16 06 84 PAG 5974 COL 01.
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Data:
09/05/1985Andamento:
COMISSÃO DO TRABALHO (CTRA)- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ARTENIR WERNER (AUDIENCIA). DCN1 11 05 85 PAG 4266 COL 03.
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Data:
23/10/1985Andamento:
COMISSÃO DO TRABALHO (CTRA)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARTENIR WERNER. DCN1 15 11 85 PAG 13886 COL 03.
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Data:
12/03/1986Andamento:
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)- RELATOR DEP LUIZ LEAL. DCN1 22 03 86 PAG 1047 COL 03.
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Data:
08/04/1986Andamento:
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ LEAL, PELA PREJUDICIALIDADE. DCN1 09 08 86 PAG 7378 COL 01.
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Data:
15/10/1986Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CAPR E CTB (EM AUDIENCIA) E DA CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1052-A/83. DCN1 20 11 86 PAG 19409 COL 02.
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Data:
05/04/1989Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0014 COL 01.
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Data:
25/04/1989Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO 06/89.
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Data:
26/05/1989Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação; Finanças e Tributação e Trabalho, de Administração e Serviço Público . (Novo Despacho)
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Data:
26/05/1989Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 05 89 PAG 4118 COL 02.
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Data:
08/06/1989Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP JOSE GENOINO. DCN1 17 06 89 PAG 5065 COL 01.
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Data:
14/09/1989Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 24 10 89 PAG 12035 COL 03.
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Data:
03/10/1989Andamento:
COMISSÃO DO TRABALHO (CTRA)- RELATORA DEP MYRIAM PORTELLA. DCN1 06 10 89 PAG 11114 COL 02.
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Data:
02/02/1991Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0002 COL 01.
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Data:
02/04/1991Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
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Data:
13/06/1991Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- RELATOR DEP SERGIO GAUDENZI. DCN1 15 06 91 PAG 9745 COL 02.
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Data:
12/09/1991Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JACKSON PEREIRA. DCN1 14 09 91 PAG 16813 COL 02.
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Data:
07/10/1991Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Parecer do Relator, Dep. Jackson Pereira, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
13/11/1991Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JACKSON PEREIRA, COM SUBSTITUTIVO.
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Data:
02/04/1992Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- RELATOR DEP PAULO PAIM. DCN1 04 04 92 PAG 6143 COL 02.
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Data:
10/11/1992Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Parecer do Relator, Sen. Paulo Paim, pela aprovação deste, nos termos do substitutivo anexado. Inteiro teor
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Data:
19/05/1993Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO PAIM, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 07 08 93 PAG 15806 COL 01.
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Data:
05/07/1993Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1052-A/83.
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Data:
10/08/1993Andamento:
Plenário (PLEN)- ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
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Data:
11/08/1993Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP. CONTRA O VOTO DO PFL. PREJUDICADOS A PROPOSIÇÃO INICIAL E O SUBSTITUTIVO DA CFT. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
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Data:
11/08/1993Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1052-B/83. DCN1 12 08 93 PAG 16199 COL 02
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Data:
23/08/1993Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/285/93.
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Data:
15/10/1994Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF SM-656/94, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM SUBSTITUTIVO.
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Data:
14/12/1994Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
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Data:
14/12/1994Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 1052-C/83). DCN1 12 01 95 PAG 0555 COL 02.
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Data:
09/03/1995Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- RELATOR DEP PAULO PAIM (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 10 03 95 PAG 3006 COL 02.
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Data:
20/03/1997Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP PAULO ROCHA (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCD 21 03 97 PAG 7754 COL 01.
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Data:
11/11/1997Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
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Data:
01/04/1998Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
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Data:
28/04/1998Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- ENCAMINHADO A CFT (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
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Data:
08/05/1998Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- RELATOR DEP NELSON PROENÇA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
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Data:
24/08/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
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Data:
10/03/2000Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- RELATOR DEP SÉRGIO GUERRA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
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Data:
07/04/2000Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP ENIVALDO RIBEIRO (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
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Data:
01/06/2000Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SILVIO TORRES (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
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Data:
01/08/2000Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Silvio Torres, pela aprovação da EMS 1052/1983.