Projeto de Lei PL 2628/2015

Arquivada

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Ementa: ?

Confere nova redação ao art. 5º do Decreto-lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.

Entenda a proposta:

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que modifica a fixação dos preços mínimos de vendas de produtos agropecuários. O Projeto de Lei 2628/15, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), estabelece a obrigatoriedade de esses preços serem estabelecidos em valores superiores ao custo operacional de produção, (...) Saiba mais

Autor:

Luis Carlos Heinze (PP-RS)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Luis Carlos Heinze (PP-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 12/8/2015
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
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Parecer
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Parecer
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Chegou à comissão em: 14/10/2015
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer
Parecer

  • Data:

    12/08/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2628/2015, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Confere nova redação ao art. 5º do Decreto-lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    19/08/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    20/08/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/15 PÁG 298 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    20/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Recebimento pela CAPADR.
  • Data:

    25/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
  • Data:

    26/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2015)
  • Data:

    08/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    29/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    08/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CAPADR, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO). Inteiro teor
  • Data:

    14/10/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    14/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    15/10/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 16/10/15 PÁG 412 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    06/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG)
  • Data:

    09/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/11/2015)
  • Data:

    19/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    25/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Carlos Melles (DEM-MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    29/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    28/02/2020

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolução à CCP