Projeto de Lei

PL 2612/2015

Arquivada

Ementa ?

Acresce artigos à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para obrigar a destinação de locais específicos para acondicionamento de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência.

Entenda a proposta

Mercados, hipermercados, supermercados e postos de conveniência poderão ser obrigados a oferecer aos seus clientes uma área anexa e isolada das demais para a venda de bebidas alcoólicas. É o que prevê o Projeto de Lei 2612/15, do deputado Marcos Soares (PR-RJ). Pelo texto, menores (...) Saiba mais

Autor

Marcos Soares (PR-RJ)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Marcos Soares (PR-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 12/8/2015
Título
Comissão de Defesa do Consumidor
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 20/08/2015
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Resultado
Situação consolidada
Devolvida à Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), para rever o parecer.
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 29/11/2016
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    12/08/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2612/2015, pelo Deputado Marcos Soares (PR-RJ), que: "Acresce artigos à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para obrigar a destinação de locais específicos para acondicionamento de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência". Inteiro teor
  • Data:

    19/08/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    20/08/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/15 PÁG 281 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    20/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Recebimento pela CDC.
  • Data:

    25/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
  • Data:

    27/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2015)
  • Data:

    09/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    13/09/2016

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Termo de renúncia anexo. Inteiro teor
  • Data:

    05/10/2016

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)
  • Data:

    09/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição. Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA). Inteiro teor
  • Data:

    29/11/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    29/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Recebimento pela CDEICS.
  • Data:

    30/11/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 01/12/16, PÁG 781 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    01/12/2016

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Designada Relatora, Dep. Josi Nunes (PMDB-TO)
  • Data:

    02/12/2016

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/12/2016)
  • Data:

    14/12/2016

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    30/03/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    04/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Designado Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC)
  • Data:

    17/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    05/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Designado Relator, Dep. Luis Tibé (PTdoB-MG)
  • Data:

    13/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    06/12/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Designada Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM)
  • Data:

    18/12/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    11/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Conceição Sampaio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
  • Data:

    12/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    18/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Designado Relator, Dep. Marinaldo Rosendo (PP-PE)
  • Data:

    08/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
    • Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
  • Data:

    13/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEICS, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    28/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Devolvida à Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), para rever o parecer.
  • Data:

    14/12/2018

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    12/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.

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