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Arquivada
Data:
19/05/1999Andamento:
Plenário (PLEN)
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO.
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Data:
23/06/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO INICIAL A CCJR. - ARTIGO 24, II.
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Data:
23/06/1999Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
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Data:
30/06/1999Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 30 06 99 PAG 30979 COL 01. Inteiro teor
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Data:
18/08/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
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Data:
24/08/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
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Data:
12/09/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
19/06/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
24/06/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhado à CCP
- Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 1001/2002-CCJR.
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Data:
26/06/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Proposição recebida para publicação.
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Data:
03/07/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 07/08/02 PÁG 36270 COL 02, Letra A, Encerramento. Inteiro teor
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Data:
06/08/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação.
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Data:
21/08/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 21 a 28 08 02. DCD 15 08 02 Pág 38005 Col 02. rep. DCD 21 08 02 Pág 38808 Col 02.
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Data:
29/08/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
- Of SGM-P 1265/02 à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
- Encaminhado à CCP
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Data:
02/09/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à CCJR
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Data:
13/09/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
03/10/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Alcântara
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Data:
07/10/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebida a Redação Final Inteiro teor
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Data:
30/10/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade Inteiro teor
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Data:
05/11/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhado à CCP
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Data:
29/11/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/753/02.
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Data:
08/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício n° 266/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.
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Data:
08/06/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER Inteiro teor