Projeto de Lei PL 898/1999

e seus apensados
Arquivada

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Revoga dispositivos da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que "dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências", estende sua aplicação à compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social dos servidores de que trata, e dá outras providências.

Autor:

Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
Texto original
Proposta apresentada em: 12/5/1999
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição PL 3907/00, apensado e do Substitutivo aprovado pela CSSF.
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 28/09/2011
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 10/04/2003
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Audifax (PSB-ES)
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 14/11/2008
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer

  • Data:

    12/05/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ CARLOS HAULY.

  • Data:

    02/06/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 25 05 99 PAG 23522 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    02/06/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

  • Data:

    04/06/1999

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.

  • Data:

    14/06/1999

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • RELATOR DEP ARNALDO FARIA DE SA.

  • Data:

    17/06/1999

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

  • Data:

    24/06/1999

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  • Data:

    22/03/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP LUIZ CARLOS HAULY - PSDB, EM APOIAMENTO; AECIO NEVES, LIDER DO BLOCO PSDB/PTB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; JOÃO HERRMANN NETO, LIDER DO PPS; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV E JOSE ANTONIO ALMEIDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 23 03 00, PÁG 12005, COL 02.

  • Data:

    07/12/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a esta o PL-3907/2000.

  • Data:

    11/05/2001

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebida manifestação do Relator.

  • Data:

    15/05/2001

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apensação do PL-3907/2000 a esta.
    • Devolução ao Relator

  • Data:

    01/11/2001

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação deste, e do PL-3907/2000, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    13/11/2001

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

  • Data:

    21/11/2001

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    31/01/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

  • Data:

    18/02/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor

  • Data:

    27/03/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD. Deferido o REQ 55/2003.

  • Data:

    10/04/2003

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-3907/2000 apensada.

  • Data:

    11/04/2003

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

  • Data:

    23/04/2003

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 80 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor

  • Data:

    13/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 247, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

  • Data:

    10/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2007. DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01 Inteiro teor

  • Data:

    03/10/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 1787/07, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen, Presidente da CSSF, que requer a reconstituição do PL 898/99 Inteiro teor

  • Data:

    09/10/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o requerimento de reconstituição, REQ 1787/07. DCD de 10/10/07 PÁG 53117 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    07/11/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

  • Data:

    08/11/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2007)

  • Data:

    21/11/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    22/11/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste, e do PL 3907/2000, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    07/12/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2007)

  • Data:

    20/12/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    03/06/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    13/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  • Data:

    14/11/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    14/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3907/2000 apensada.

  • Data:

    20/11/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 21 11 08 PAG 52984 COL 01, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    11/12/2008

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)

  • Data:

    05/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2009)

  • Data:

    18/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor

  • Data:

    03/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 16/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

  • Data:

    14/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999. Inteiro teor

  • Data:

    17/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    05/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    11/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Audifax (PSB-ES)

  • Data:

    11/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Requerimento n. 59/2011, pelo Deputado Audifax (PSB-ES), que: "Requer que o Projeto de Lei n.º 898, de 1999, do Deputado Luiz Carlos Hauly, seja apreciado pela CTASP". Inteiro teor

  • Data:

    26/08/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3003/2011, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 898/99, do Sr. Luiz Carlos Hauly." DCD do dia 27/08/11 PÁG 45320 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    22/09/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Atualização do Despacho: CTASP, CSSF, CFT - art. 54 RICD e CCJC - art. 54 RICD] Inteiro teor
    • Deferido o REQ 3003/11, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO o pedido de revisão do despacho inicial, para nele incluir, nos termos do art. 141 do RICD, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP como competente para se pronunciar quanto ao mérito do PL nº 898/1999. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 23/09/11 PÁG 53469 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    26/09/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Memorando n.º 339/2011 á CFT solicitando a devolução deste em razão de sua redistribuição. Inteiro teor

  • Data:

    27/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação, em virtude do deferimento, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, do REQ nº 3003/11 que incluiu a CTASP para se pronunciar quanto ao mérito do Projeto.
    • Devolução à CCP.

  • Data:

    28/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-3907/2000 apensada.

  • Data:

    08/11/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)

  • Data:

    09/11/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2011)

  • Data:

    21/11/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    13/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste, e do PL nº 3.907/00, apensado, nos termos do Substitutivo aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor

  • Data:

    20/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    27/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), a pedido

  • Data:

    11/11/2014

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    03/12/2014

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Requerimento n. 373/2014, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais apontados no Projeto de Lei nº 898, de 1999, que o mesmo seja incluído na Ordem do Dia da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público na estrita observância do art. 52, § 4° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    02/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 60/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor

  • Data:

    06/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015. Inteiro teor

  • Data:

    05/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)

  • Data:

    18/06/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2208/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 898/1999 com os PL''s 1208/2011 e 6987/2013". Inteiro teor

  • Data:

    29/06/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Requerimento n. 2.208/2015, de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.208/2015, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RICD, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 898/1999, 1.208/2011 e 6.987/2013 se submetem à apreciação conclusiva pelas comissões e que o primeiro já obteve parecer de mérito da primeira comissão incumbida de examiná-lo. Publique-se. Oficie-se."

  • Data:

    17/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição PL 3907/00, apensado e do Substitutivo aprovado pela CSSF. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    08/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.