Emenda na Comissão EMC 1/2015 PEC09911 => PEC 99/2011

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Acrescenta à PEC 99-A, inciso XI, que dispõe sobre a capacidade postulatória de entidade representativa dos municípios para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.

Autor:

João Campos (PSDB-GO)

  • Data:

    06/08/2015

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 99-A, de 2011, do Sr. João Campos e outros, que "acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inc. X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal" (PEC09911 )
    • Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2015 PEC09911, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). Inteiro teor
    • Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-1/2015 PEC09911 => PEC-99/2011 Inteiro teor

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