Projeto de Lei

PL 2546/2015

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Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para permitir que as Universidades possam fixar seus currículos com o auxílio dos Conselhos de Fiscalização Profissional.

Autor

Vinicius Carvalho (PRB-SP)

Situação

Em fase de recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Vinicius Carvalho (PRB-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 05/08/2015
Título
Comissão de Educação
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 17/08/2015
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    05/08/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2546/2015, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para permitir que as Universidades possam fixar seus currículos com o auxílio dos Conselhos de Fiscalização Profissional". Inteiro teor
  • Data:

    13/08/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    17/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Recebimento pela CE.
  • Data:

    17/08/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/15 PÁG 101 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    10/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Designado Relator, Dep. César Halum (PRB-TO)
  • Data:

    11/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2015)
  • Data:

    23/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    12/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado César Halum (PRB-TO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. César Halum (PRB-TO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    13/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/11/2015)
  • Data:

    26/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    01/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Designado Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC)
  • Data:

    07/07/2016

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Alan Rick, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    31/10/2016

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC)
  • Data:

    25/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Designada Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ)
  • Data:

    18/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    20/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    12/07/2017

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Aprovado Requerimento de inversão para ser o primeiro item da Pauta. Ausente a Relatora, foi designado, como Relator ad hoc, o Deputado Eduardo Barbosa para proceder à leitura do Parecer.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Waldenor Pereira (PT-BA) e Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ).
    • Rejeitado o Parecer
    • Designado Relator do Vencedor, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
  • Data:

    15/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Devolução à CCP
  • Data:

    15/08/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    21/08/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 22/08/17 PÁG 205 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    22/08/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 23/08/2017)
  • Data:

    25/08/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 245/2017, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD), Dep. Vinicius Carvalho (pendente de análise)". Inteiro teor
  • Data:

    04/09/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/09/2017 20:27:00. Foi apresentado um recurso.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    19/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019. Inteiro teor

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