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Virou Lei - Veja
Data:
06/05/1999Andamento:
Plenário (PLEN)
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GEOVAN FREITAS.
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Data:
24/06/1999Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24 06 99 PAG 29701 COL 02. Inteiro teor
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Data:
24/06/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
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Data:
24/06/1999Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
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Data:
30/06/1999Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- RELATOR DEP ALBERTO MOURÃO.
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Data:
03/08/1999Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 05 08 99.
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Data:
12/08/1999Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
14/09/1999Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALBERTO MOURÃO, COM EMENDA. Inteiro teor
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Data:
27/10/1999Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ALBERTO MOURÃO, COM EMENDA. (PL. 855-A/99). DCD 04 12 99 PAG 59211 COL 02.
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Data:
24/04/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
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Data:
02/05/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
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Data:
10/05/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
21/06/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, E DA EMENDA DA CVT, COM SUBEMENDA.
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Data:
21/06/2000Andamento:
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECERES DA CVT E CCJR. (PL. 855-B/99).
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Data:
22/08/2000Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 22 A 30 08 00.
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Data:
31/08/2000Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF SGM-P-784/00, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
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Data:
13/09/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO. (PL. 855-C/99).
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Data:
25/10/2000Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/291/00.
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Data:
21/12/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.350/01. DOFC 22 12 01 PAG 012 COL 02.