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Data:
04/08/2015Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 149/2015, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Susta os arts. 43, 44, 45, 46, 47 e 48 da Resolução nº 600/12 da ANATEL que proibir a cobrança de roaming no território nacional". Inteiro teor
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Data:
11/08/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
12/08/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/15 PÁG 367 COL 01. Inteiro teor
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Data:
13/08/2015Andamento:
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )- Recebimento pela CCTCI.
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Data:
26/08/2015Andamento:
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )- Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
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Data:
03/12/2015Andamento:
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela rejeição. Inteiro teor
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Data:
16/12/2015Andamento:
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
17/12/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
29/01/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
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Data:
02/02/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 03/02/16, PÁG 2329 COL 01, Letra A. VOL 03. Inteiro teor
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Data:
06/04/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF). Inteiro teor
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Data:
29/05/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- O Relator, Dep. Ronaldo Fonseca, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
11/06/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro.
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
19/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-70/2019. Inteiro teor
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Data:
10/05/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. João Roma (PRB-BA)
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Data:
10/03/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
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