Medida Provisória

MPV 178/2004

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições em que especifica.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 10890/2004

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 18/05/2004

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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