Projeto de Lei PL 3288/2004

e seus apensados
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Ementa ?

Altera o inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Autor

José Carlos Araújo (PFL-BA)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: José Carlos Araújo (PFL-BA)
Texto original
Proposta apresentada em: 31/03/2004
Título
Comissão de Defesa do Consumidor
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 20/04/2004
Título
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 07/04/2006
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Araújo (PFL-BA).
Parecer
Parecer
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    31/03/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Araújo (PFL-BA). Inteiro teor
  • Data:

    16/04/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II DCD 21 04 04 pág 17617 col 02.
  • Data:

    20/04/2004

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Recebimento pela CDC.
  • Data:

    20/04/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/04/2004 PÁG 17617 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    06/05/2004

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
  • Data:

    11/05/2004

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2004
  • Data:

    21/05/2004

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    10/11/2004

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    21/02/2005

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Prazo de vista encerrado.
  • Data:

    07/04/2005

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Retirada do Parecer pelo Relator.
    • Designada Relatora, Dep. Selma Schons (PT-PR)
  • Data:

    23/05/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    07/03/2006

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Parecer da Relatora, Dep. Selma Schons (PT-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5223/2005, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    07/04/2006

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-5223/2005 apensada.
  • Data:

    10/04/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 11/04/06, PÁG 18541 COL 02 - Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    12/04/2006

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Designado Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP)
  • Data:

    17/04/2006

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2006)
  • Data:

    27/04/2006

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    22/06/2006

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP), pela rejeição deste, e do PL 5223/2005, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    06/12/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5223/2005 apensada.
  • Data:

    07/12/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebido OF 435/06, da CCTCI, comunicando que o PL 3288/04 recebeu pareceres divergentes nas CDC e CCTCI.
  • Data:

    18/12/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Ciente. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 3.288/04 e o seu apensado (PL n. 5.223/05), nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
  • Data:

    19/12/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À CCTCI o Ofício 1931/06 - SGM/P tranferindo ao Plenário a competência para apreciação deste. Cópia à CCJC.
  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 224 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
  • Data:

    07/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 96, DE 2007, pelo Deputado(a) José Carlos Araújo, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    21/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-96/2007. DCD de 22 03 07 PÁG 11389 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    16/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    03/05/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    08/10/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    23/10/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    11/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
  • Data:

    29/04/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    14/05/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Magalhães Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5223/2005, do PL 662/2007, com emenda, do PL 827/2007, do PL 2164/2007, e do PL 2224/2007, com emenda, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    20/05/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
  • Data:

    10/06/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. João Magalhães Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5223/2005, do PL 662/2007, do PL 827/2007, do PL 2164/2007, do PL 2224/2007, e do PL 3261/2008, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    18/06/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    26/06/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
  • Data:

    16/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. João Magalhães Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5223/2005, do PL 662/2007, com emenda, do PL 827/2007, do PL 2164/2007, do PL 2224/2007, com emenda, do PL 3261/2008, com emenda, do PL 5350/2009, com substitutivo, e do PL 5616/2009, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    18/03/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    25/03/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
  • Data:

    29/04/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5223/2005, do PL 662/2007, com emenda, do PL 827/2007, do PL 2164/2007, do PL 2224/2007, com emenda, do PL 3261/2008, com emenda, do PL 5350/2009, com substitutivo, do PL 6907/2010, com emenda, e do PL 5616/2009, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    31/05/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    09/06/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
  • Data:

    16/07/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    10/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQ 306/2011, pelo Dep. José Carlos Araújo, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    15/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011. Inteiro teor
  • Data:

    17/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-306/2011. Inteiro teor
  • Data:

    15/06/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5223/2005, do PL 662/2007, do PL 827/2007, do PL 2164/2007, do PL 2224/2007, do PL 3261/2008, do PL 5350/2009, do PL 6907/2010, do PL 7384/2010, do PL 7645/2010, e do PL 5616/2009, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    13/07/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5223/2005, do PL 662/2007, com emenda, do PL 827/2007, do PL 2164/2007, do PL 2224/2007, com emenda, do PL 3261/2008, com emenda, do PL 5350/2009, com substitutivo, do PL 6907/2010, com emenda, do PL 7384/2010, do PL 7645/2010, com emenda, e do PL 5616/2009, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    02/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    27/12/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    04/02/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    22/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
  • Data:

    06/01/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    03/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 151/2015, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que: "Requer, nos termos do art.105 do RICD, o desarquivamento das proposições que menciona, de autoria do requerente". Inteiro teor
  • Data:

    06/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-151/2015. Inteiro teor
  • Data:

    11/06/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    22/06/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    28/06/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    29/06/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    12/08/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    29/06/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    03/07/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 04/07/17 PÁG 271 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    23/08/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    31/08/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7152/2017, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei 3.288/2004, que altera o inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. ". Inteiro teor
  • Data:

    12/09/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho exarado no Requerimento n. 7.152/2017, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 3.288/2004, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
  • Data:

    14/09/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À CCJC o projeto reconstituído.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    19/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2019. Inteiro teor
  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-166/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-343/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019. Inteiro teor
  • Data:

    04/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    08/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    11/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    09/11/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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