Projeto de Lei

PL 3248/2004

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Autor

Tribunal de Justiça do Df

Situação

Transformado na Lei Ordinária 11697/2008

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Tribunal de Justiça do Df
Texto original
Proposta apresentada em: 26/03/2004
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 02/02/2006

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Tribunal de Justiça do Df
Texto original
Proposta apresentada em: 26/03/2004
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 05/09/2006

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 11697/2008. DOU 16/06/08 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 367/08-PE. DOU 16/06/08 PÁG 20 COL 01.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    26/03/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei pel TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF Inteiro teor

  • Data:

    30/03/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor

  • Data:

    02/04/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/2004 PÁG 14302 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    05/04/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Recebimento pela CTASP.

  • Data:

    14/04/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)

  • Data:

    21/05/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    09/03/2005

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)

  • Data:

    28/03/2005

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

  • Data:

    15/04/2005

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT.

  • Data:

    26/04/2005

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ)

  • Data:

    29/06/2005

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, e do relator-substituto, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emendas, e pela inadequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor

  • Data:

    04/07/2005

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Prazo de vista encerrado.

  • Data:

    03/08/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    11/08/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)

  • Data:

    30/08/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e pela aprovação da EMR 1 CTASP, da EMR 1 CFT, da EMR 2 CFT, da EMR 3 CFT, da EMR 4 CFT, da EMR 5 CFT, da EMR 6 CFT, da EMR 7 CFT, da EMR 8 CFT, da EMR 9 CFT, da EMR 10 CFT, e da EMR 11 CFT. Inteiro teor

  • Data:

    31/08/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)

  • Data:

    01/09/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Inteiro teor

  • Data:

    15/09/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Inteiro teor
    • Vista ao Deputado Inaldo Leitão.

  • Data:

    19/09/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo de vista encerrado.

  • Data:

    03/10/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48361 COL 01, Letra B. Inteiro teor

  • Data:

    19/10/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Ato da Presidência decidindo suspender a tramitação desse projeto, até que o Conselho Nacional de Justiça apresente a esta Casa os pareceres que lhe cabem, nos termos do art. 88, incisos IV e V, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 11178 de 20 de setembro de 2005. DCD 20/10/05 PAG 50936

  • Data:

    09/12/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Ofício nº 076/GP, de 29/11/2005, do Conselho Nacional de Justiça, encaminhando cópias da certidão de julgamento e da decisão proferida em relação ao mérito deste Projeto. Despacho: À vista da manifestação do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 88, inciso IV, da Lei n. 11.178, de 20 de setembro de 2005, determino a retomada da tramitação deste Projeto. Inteiro teor

  • Data:

    23/12/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhado à republicação - Letra B, em virtude de inclusão do parecer do CNJ.

  • Data:

    20/01/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhado à republicação, em virtude de incorreções no avulso anterior.

  • Data:

    02/02/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único.
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único.
    • Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • A Emenda adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público deixa de ser submetida a voto por ter recebido parecer pela inadequação financeira e orçamentária da Comissão de Finanças e Tributação e pela inconstitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.
    • Aprovado o Projeto de Lei nº 3.248, de 2004.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 3.248-C/04)

  • Data:

    10/02/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 86/06.

  • Data:

    10/07/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebido o Ofício nº 1195, de 2006, do Senado Federal, comunicando a aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2006 (PL nº 3248, de 2004 na Câmara dos Deputados). Encaminha, ainda, em anexo, os autógrafos referentes à emendas em apreço. Inteiro teor
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

  • Data:

    12/07/2006

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Recebimento pela CTASP.

  • Data:

    12/07/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 07 06 PAG 35361 COL 01, Letra D. Inteiro teor

  • Data:

    09/08/2006

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)

  • Data:

    05/09/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Aprovado requerimento n. 3005/2005 do Sr. Wasny de Roure que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3248, de 2004. TJDF. DCD de 06/09/06 PÁG 43424 COL 01. Inteiro teor
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3005/2005 => PL 3248/2004.

  • Data:

    05/09/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 18:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
    • Aprovado o Requerimento do Dep. Edir Oliveira (PTB-RS) que solicita a retirada de pauta deste Projeto. DCD de 06/09/06 PÁG 43504 COL 02. Inteiro teor
    • Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.

  • Data:

    13/09/2006

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT.

  • Data:

    13/09/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    08/11/2006

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

  • Data:

    29/11/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do REQ 4439/2006, pelo Dep. Edir Oliveira, que "requer inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.248/04." Inteiro teor

  • Data:

    07/12/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)

  • Data:

    13/12/2006

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do Senado Federal ao Projeto. Inteiro teor

  • Data:

    12/02/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 189/2007, pelo Deputado Magela, que requer a inclusão na pauta do PL 3248/2004. Inteiro teor

  • Data:

    15/02/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

  • Data:

    26/10/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À publicação - avulso letra E - Parecer da CCJC às Emendas do Senado Federal. Pendente de parecer da CFT e CTASP

  • Data:

    15/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    16/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)

  • Data:

    28/04/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento nº 2631/2008, pelo Deputado Augusto Carvalho, que "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 3.248, de 2004, que "Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios". Inteiro teor

  • Data:

    29/04/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n° 2649, de 2008, pelo Deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), que solicita a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 3.248, de 2004, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios Inteiro teor

  • Data:

    06/05/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 2657/2008, pelo Deputado Rodrigo Rollemberg, que Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 3.248 de 2004, que "Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios.Apresentação do Requerimento pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Inteiro teor

  • Data:

    07/05/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 2681/2008, pelo Deputado Eliene Lima, que Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3248 de 2004 que regulamenta dispõe sobre a criação de novos fóruns e varas judiciais, ampliando a prestação jurisdicional em todo o Distrito Federal. Inteiro teor

  • Data:

    15/05/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Requerimento n 2737\2008, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO),que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3248 de 2004 que regulamenta dispõe sobre a criação de novos fóruns e varas judiciais, ampliando a prestação jurisdicional em todo o Distrito Federal.

  • Data:

    15/05/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n 2737\2008, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO),que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3248 de 2004 que regulamenta dispõe sobre a criação de novos fóruns e varas judiciais, ampliando a prestação jurisdicional em todo o Distrito Federal. Inteiro teor

  • Data:

    20/05/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
    • Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), para proferir o parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
    • Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 2 a 6, e pela rejeição da Emenda do Senado Federal de nº 1. Inteiro teor

  • Data:

    20/05/2008

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CTASP, pelo Dep. Jovair Arantes Inteiro teor

  • Data:

    20/05/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), para proferir o parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer proferido às Emendas do Senado Federal em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 6, com Emenda de Redação à Emenda nº 6 do Senado Federal. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Magela (PT-DF), Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Jofran Frejat (PR-DF) e Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF).
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.
    • Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 2 a 6, com pareceres pela aprovação.
    • A Emenda do Senado Federal de nº 1 deixa de ser submetida a voto por ter recebido parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.
    • Aprovada a Emenda de Redação à Emenda do Senado Federal de nº 6, oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PSDB-SP). Inteiro teor
    • A Matéria vai à Sanção (PL 3.248-F/04). DCD de 21/05/08 PÁG 22160 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    27/05/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 86/08.
    • Ofício nº 227/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

  • Data:

    13/06/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Lei Ordinária 11697/2008. DOU 16/06/08 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 367/08-PE. DOU 16/06/08 PÁG 20 COL 01.

  • Data:

    25/06/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebimento do Ofício nº 356/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

  • Data:

    15/05/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 11/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).