Medida Provisória

MPV 177/2004

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 10893/2004

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 11/05/2004

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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