Projeto de Lei

PL 705/1999

Arquivada

Ementa ?

Proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências.

Autor

Enio Bacci (PDT-RS)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 27/04/1999

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    27/04/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 25 05 99 PAG 23414 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    27/04/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO INICIAL À CCTCI, CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
  • Data:

    27/05/1999

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMATICA.
  • Data:

    03/08/1999

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • RELATOR DEP ALMEIDA DE JESUS.
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • Data:

    10/08/1999

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • Data:

    25/08/1999

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALMEIDA DE JESUS, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
  • Data:

    31/08/1999

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
  • Data:

    08/09/1999

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
  • Data:

    29/09/1999

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALMEIDA DE JESUS, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 705-A/99). DCD 06 11 99 PAG 52797 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    07/10/1999

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA.
  • Data:

    07/10/1999

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • RECEBIDO PELA CREDN
  • Data:

    21/10/1999

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • RELATOR DEP CLOVIS VOLPI.
  • Data:

    25/10/1999

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • Data:

    29/10/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2787/97.
  • Data:

    03/11/1999

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELA DEP ELCIONE BARBALHO.
  • Data:

    22/11/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL 2787/99, ANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 142, PARAGRAFO UNICO, IN FINE, DO RI.
  • Data:

    24/11/1999

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CLOVIS VOLPI, COM SUBSTITUTIVO.
  • Data:

    08/12/1999

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • CONCEDIDA VISTA AO DEPUTADO RENILDO LEAL
  • Data:

    14/12/1999

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • DEVOLVIDO PELO DEP RENILDO LEAL COM DECLARAÇÃO DE VOTO
  • Data:

    10/05/2000

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Enviado ao Relator para reexame da matéria.
  • Data:

    31/05/2000

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Devolução do reexame, com parecer reformulado.
  • Data:

    18/01/2001

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Saída de membro da comissão
  • Data:

    22/03/2001

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Designado Relator: Dep. Elcione Barbalho
  • Data:

    02/05/2001

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    25/06/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho à CCTCI, CSPCCOVN e CCJR (Artigo 54 do RI). (Novo despacho).
  • Data:

    31/07/2002

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Recebimento pela CSPCCOVN.
  • Data:

    07/08/2002

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Designado Relator, Dep. Marcondes Gadelha
  • Data:

    08/08/2002

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
  • Data:

    08/08/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação de Errata no DCD de 9/8/2002.
  • Data:

    28/08/2002

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    27/01/2003

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
  • Data:

    18/02/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci Inteiro teor
  • Data:

    20/05/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
  • Data:

    27/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Recebimento pela CSPCCOVN.
  • Data:

    11/06/2003

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Designado Relator, Dep. Rubinelli
  • Data:

    12/06/2003

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2003
  • Data:

    24/06/2003

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    19/09/2003

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    22/09/2003

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 23/09/2003
  • Data:

    29/09/2003

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    17/11/2003

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Prazo de vista encerrado.
  • Data:

    18/11/2003

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rubinelli, pela aprovação deste, com alterações no substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    11/12/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJR.
  • Data:

    15/12/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico publicado no DCD de 16/12/03, Pag 69010 Col 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    13/02/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP)
  • Data:

    15/04/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/04/2004
  • Data:

    26/04/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    25/08/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 78 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
  • Data:

    12/07/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    17/07/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT. DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    12/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA)
  • Data:

    13/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
  • Data:

    26/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    29/07/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda; e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor
  • Data:

    22/10/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    08/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQ 191/2011, pelo Dep. Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    16/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011. Inteiro teor
  • Data:

    03/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
  • Data:

    23/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    23/11/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
  • Data:

    06/12/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, com subemenda. Inteiro teor
  • Data:

    16/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). Inteiro teor
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    26/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). Inteiro teor
  • Data:

    08/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 705/1999, pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Subemenda de redação. Inteiro teor
  • Data:

    11/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, pela inconstitucionalidade do Substitutivo 1 da CCTCI, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo 1 da CSPCCO. Inteiro teor
  • Data:

    19/09/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    24/09/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/09/13 PÁG 42820 COL 01, Letra C. Inteiro teor
  • Data:

    25/09/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2013)
  • Data:

    02/10/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 237/2013, pelo Deputado Otoniel Lima, que: "Contra a apreciação conclusiva das Comissões ao PL nº 705, de 1999". Inteiro teor
  • Data:

    03/10/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 239/2013, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 705/1999, e pelo seu envio ao Plenário para discussão e votação". Inteiro teor
  • Data:

    10/10/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.
  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

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