Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

REQ 1641/2004 => PEC 534/2002

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Requer a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 534-A/02, do Senado Federal, que "altera o artigo 144 da Contituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional" , por mais 20 sessões

Autor

Iara Bernardi (PT-SP)

Situação

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