Proposta de Emenda à Constituição

PEC 86/2015

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Acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital.

Autor

Eduardo Bolsonaro (PSC-SP)

Situação

Aguardando a criação da comissão especial pela Mesa Diretora

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Eduardo Bolsonaro (PSC-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 08/07/2015
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 04/07/2019
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 86/2015, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que: "Acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital".
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Parecer

Senado Federal

Regime de Tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    08/07/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 86/2015, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que: "Acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital". Inteiro teor
  • Data:

    09/07/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    09/07/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/07/15 PÁG 418 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    14/07/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Data:

    14/07/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
    • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 15/07/15 PÁG 653 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    14/07/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    08/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Francisco Floriano (PR-RJ)
  • Data:

    04/01/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    27/04/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4379/2016, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 185/2015, da proposta de Emenda à Constituição de nº 86/2015". Inteiro teor
  • Data:

    03/05/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o Requerimento de Desapensação n. 4.379/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.379/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    04/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 185/2015, apensada. Inteiro teor
  • Data:

    13/05/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho exarado no Requerimento n. 4.379/2016, conforme o seguinte teor: " Revejo, de ofício, o despacho exarado no Requerimento n. 4.379/2016, para determinar a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 185/2015 da Proposta de Emenda à Constituição n. 86/2015. Por conseguinte, distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 185/2015 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita à apreciação do Plenário e sob o regime de tramitação especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 185/2015: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Especial.]"
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Francisco Floriano, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    06/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 185/2019, pela Deputadoa Eduardo Bolsonaro PSL, que:"Requer desarquivamento das proposições de minha autoria". Inteiro teor
  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2019. Inteiro teor
  • Data:

    17/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. João Roma (PRB-BA)
  • Data:

    04/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    04/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-17/2019
  • Data:

    09/07/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 1916/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requer a desapensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 17, de 2019, da Proposta de Emenda Constitucional nº 86, de 2015". Inteiro teor
  • Data:

    17/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.916/2019. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 86/2015 da Proposta de Emenda à Constituição n. 17/2019. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 86/2015: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.] Inteiro teor
  • Data:

    10/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
  • Data:

    24/05/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
  • Data:

    01/06/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela admissibilidade. Inteiro teor
  • Data:

    20/06/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar, em razão da ausência do autor.
    • Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão
    • Encaminharam a votação os Deputados Helder Salomão e Capitão Alberto Neto.
    • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 15 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 41 votos.
    • Lido o Parecer pelo Relator
    • Vista conjunta aos Deputados Helder Salomão, Laura Carneiro e Tarcísio Motta.
  • Data:

    21/06/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do RPD n. 20 CCJC (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). Inteiro teor
  • Data:

    04/07/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    01/08/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Votação Nominal, de Ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
    • Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta e Chico Alencar.
    • Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Capitão Alberto Neto.
    • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.
    • Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Helder Salomão, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, e o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Tarcísio Motta (PSOL/RJ) e Chico Alencar (PSOL/RJ), em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
    • Retirado de pauta, por acordo.
  • Data:

    10/08/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQ n. 2455/2023 (Requerimento), pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP), que "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 86, de 2015, que “acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital. ". Inteiro teor
  • Data:

    16/08/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    17/08/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/08/2023, Letra A.

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