Projeto de Lei PL 505/1991

e seus apensados
Opine

Ementa ?

Revoga a alínea "l" do art. 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, extinguindo o Seguro Obrigatório de Veículos Automotores

Entenda a proposta

O valor da indenização do seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) poderá ser atualizado pelo IPCA. O reajuste está previsto no Projeto de Lei 4393/12, do deputado Professor Victório Galli (PMDB-MT), e deve ocorrer todos os anos no mês de (...) Saiba mais

Autor

Paulo Paim (PT-RS)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário (PLEN)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Paulo Paim (PT-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 2/5/1991
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO PAULO PAIM. DCN1 03 04 91 PAG 2859 COL 01.

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    02/05/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO PAULO PAIM. DCN1 03 04 91 PAG 2859 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    02/05/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CFT.
  • Data:

    02/05/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 05 91 PAG 5163 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    25/06/1991

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 27 06 91. DCN1 25 06 91 PAG 11100 COL 02.
    • RELATOR DEP PAES LANDIM.
  • Data:

    28/06/1991

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • Data:

    03/10/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
  • Data:

    31/03/1992

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 31 03 A 06 04 92. DCN1 31 03 92 PAG 5639 COL 02. ERRATA: DCN1 10 07 92 PAG 16337 COL 02.
    • RELATOR DEP JOSE LOURENÇO. DCN1 02 04 92 PAG 5905 COL 02.
  • Data:

    07/04/1992

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • Data:

    24/11/1994

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE LOURENÇO.
  • Data:

    02/02/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0023 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    24/02/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. DCD 03/03/1995 PÁG 2429 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    20/03/1995

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 18 03 95 PAG 3784 COL 01.
    • RELATOR DEP JOSE CHAVES. DCN1 21 03 95 PAG 3904 COL 01.
  • Data:

    28/03/1995

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • Data:

    13/03/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE CHAVES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 727/95 A ESTE.
  • Data:

    15/03/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE CHAVES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1316/95 A ESTE.
  • Data:

    22/03/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE CHAVES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1330/95, A ESTE.
  • Data:

    18/04/1996

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP YEDA CRUSIUS. DCD 19 04 96 PAG 10288 COL 02.
  • Data:

    07/06/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DECISÃO DO PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO, REVENDO O DESPACHO INICIAL DESTE PROJETO, PARA INCLUIR A CSSF, QUE DEVERA MANIFESTAR-SE ANTES DA CFT, ESCLARECENDO AINDA QUE A CCJR DEVE APRECIAR A PROPOSIÇÃO TAMBEM QUANTO AO MERITO. DCD 08 06 96 PAG 16380 COL 01.
  • Data:

    10/06/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR. (NOVO DESPACHO).
  • Data:

    10/06/1996

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 09 96 PAG 25841 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    10/06/1996

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • ENCAMINHADO A CSSF.
  • Data:

    13/06/1996

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • RELATOR DEP ANDRE PUCCINELLI.
  • Data:

    14/06/1996

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 14 06 96 PAG 16998 COL 01.
  • Data:

    25/06/1996

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • Data:

    03/07/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP ANDRE PUCCINELLI, SEM PARECER. AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
  • Data:

    08/08/1996

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ANTONIO JOAQUIM ARAUJO. DCD 09 08 96 PAG 22281 COL 02.
  • Data:

    23/10/1996

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ANTONIO JOAQUIM ARAUJO A ESTE, E AOS PL. 727/95, PL. 1316/95 E PL. 1330/95, APENSADOS.
  • Data:

    22/01/1997

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL. 2.640/96.
  • Data:

    23/06/1997

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • PARECER ORA REFORMULADO CONTRARIO DO RELATOR, DEP ANTONIO JOAQUIM ARAUJO, A ESTE, E AOS PL. 727/95, PL. 1316/95 E PL. 1330/95, APENSADOS.
  • Data:

    30/04/1998

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP AYRES DA CUNHA.
  • Data:

    26/08/1998

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP AYRES DA CUNHA, A ESTE E AOS PL. 727/95, PL. 1330/95, PL. 2640/96 E PL. 3871/97, APENSADOS.
  • Data:

    02/02/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0006 COL 01.
  • Data:

    11/02/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
  • Data:

    05/05/1999

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    • RELATOR DEP VICENTE CAROPRESO.
  • Data:

    13/05/1999

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • Data:

    18/08/1999

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP VICENTE CAROPRESO, A ESTE, E AOS PL. 727/95, PL. 1316/95, PL. 1330/95, PL. 2640/96 E PL. 3871/97, APENSADOS.
  • Data:

    10/11/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • APENSE-SE A ESTE O PL. 2022/1999
  • Data:

    24/11/1999

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Concedida vista à dep. Ângela Guadagnin
  • Data:

    08/12/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL 2001/1999.
    • Apense-se a este o PL 2000/1999.
  • Data:

    26/01/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL. 2.357/00.
  • Data:

    03/02/2000

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP VICENTE CAROPRESO, PARA REEXAME DO PARECER.
  • Data:

    28/02/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL 2.439/00.
  • Data:

    20/03/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • APENSE-SE A ESTE O PL 2531/2000.
  • Data:

    29/09/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL 3.566/2000.
  • Data:

    11/10/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • REQUERIMENTO DO DEP VICENTE CAROPRESO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PLS 2588/96, 1361/99, 2489/00, 2537/00, 3154/00 E 3566/00 A ESTE.
  • Data:

    01/11/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP VICENTE CAROPRESO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PLS 2588/96, 1361/99 E 2489/00 A ESTE.
  • Data:

    14/12/2000

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Parecer do Relator, contrário a este e aos PLs nº 727/95,1.316/95,1.330/95,2.640/96,3.871/97,2000/99,2.001/99,2.022/99,2.439/00,2.537/00 e 3.566/00, apensados e favorável ao PL nº 2.531/00, também apensado, com Substitutivo.
  • Data:

    30/03/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL-4393/2001.
  • Data:

    09/04/2001

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolução ao Relator
  • Data:

    09/04/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL-4460/2001.
  • Data:

    25/06/2001

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Parecer do Relator, Dep. Vicente Caropreso, pela rejeição deste, do PL-727/1995, do PL-1316/1995, do PL-1330/1995, do PL-1361/1999, do PL-2000/1999, do PL-2001/1999, do PL-2022/1999, do PL-2357/2000, do PL-2439/2000, do PL-2489/2000, do PL-2537/2000, do PL-2588/1996, do PL-2640/1996, do PL-3566/2000, do PL-3871/1997, e do PL-4460/2001, apensados, com substitutivo, e pela aprovação do PL-2531/2000, e do PL-3154/2000, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    06/08/2001

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
  • Data:

    13/08/2001

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 4 emendas ao substitutivo.
  • Data:

    26/11/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL-5630/2001.
  • Data:

    20/12/2001

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Caropreso
    • Parecer do Relator, Dep. Vicente Caropreso, pela rejeição deste, da Emenda ao Substitutivo 1 CSSF, da Emenda ao Substitutivo 2 CSSF, da Emenda ao Substitutivo 3 CSSF, da Emenda ao Substitutivo 4 CSSF, do PL-727/1995, do PL-1316/1995, do PL-1330/1995, do PL-1361/1999, do PL-2000/1999, do PL-2001/1999, do PL-2022/1999, do PL-2357/2000, do PL-2439/2000, do PL-2489/2000, do PL-2537/2000, do PL-2588/1996, do PL-2640/1996, do PL-3566/2000, do PL-3871/1997, do PL-4393/2001, e do PL-4460/2001, apensados, e pela aprovação do PL-2531/2000, do PL-3154/2000, do PL-5122/2001, e do PL-5630/2001, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    02/04/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL-6245/2002.
  • Data:

    11/04/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Não apensação do PL-6245/2002, por já ter sido apreciado o mérito deste.
  • Data:

    15/04/2002

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-727/1995, PL-1316/1995, PL-1330/1995, PL-1361/1999, PL-2000/1999, PL-2001/1999, PL-2022/1999, PL-2357/2000, PL-2439/2000, PL-2489/2000, PL-2531/2000, PL-2537/2000, PL-2588/1996, PL-2640/1996, PL-3154/2000, PL-3566/2000, PL-3871/1997, PL-4393/2001, PL-4460/2001, PL-5122/2001, PL-5630/2001 apensadas.
  • Data:

    22/04/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 24/04/02 PÁG 20041 COL 01, Letra A, Parcial. Inteiro teor
  • Data:

    05/06/2002

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Mussa Demes
  • Data:

    07/06/2002

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
  • Data:

    18/06/2002

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    13/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL´s nºs 727/95, 1.316/95, 1.330/95, 1.361/99, 2.000/99, 2.001/99, 2.022/99, 2.357/00, 2.439/00, 2.489/00, 2.531/00, 2.537/00, 2.588/96, 2.640/96, 3.154/00, 3.566/00, 3.871/97, 4.393/01, 4.460/01, 5.122/01, e 5.630/01, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo da CSSF, com emendas. Inteiro teor
  • Data:

    14/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3154/2000, PL-4393/2001, PL-2000/1999, PL-2001/1999, PL-3566/2000, PL-5630/2001, PL-4460/2001, PL-2022/1999, PL-2439/2000, PL-1316/1995, PL-2489/2000, PL-1330/1995, PL-1361/1999, PL-2531/2000, PL-2537/2000, PL-2588/1996, PL-5122/2001, PL-2640/1996, PL-727/1995, PL-3871/1997, PL-2357/2000 apensadas.
  • Data:

    20/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
    • Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho
  • Data:

    21/11/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 22/11/02 PÁG 49514 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    27/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    03/12/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 727/1995, do PL 1316/1995, do PL 1330/1995, do PL 1361/1999, do PL 2000/1999, do PL 2001/1999, do PL 2022/1999, do PL 2357/2000, do PL 2439/2000, do PL 2489/2000, do PL 2531/2000, do PL 2537/2000, do PL 2588/1996, do PL 2640/1996, do PL 3154/2000, do PL 3566/2000, do PL 3871/1997, do PL 4393/2001, do PL 4460/2001, do PL 5122/2001, e do PL 5630/2001, apensados, com subemenda. Inteiro teor
  • Data:

    05/12/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução de Vista (Dep. Inaldo Leitão e Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh).
  • Data:

    11/12/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 12/12/02 PÁG 54311 COL 01, Letra C. Inteiro teor
  • Data:

    12/12/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de 12 12 02 a 19 02 03. (DESMEMBRAMENTO: rejeição deste, e dos PLs 727/95, 1316/95, 1330/95, 2588/96, 2640/96, 3871/97, 1361/99, 2000/99, 2001/99, 2022/99, 2357/00, 2439/00, 2489/00, 2537/00, 3566/00, 4393/01 e 4460/01, apensados, e pela aprovação dos PLs 2531/00, 3154/00, 5122/01 e 5630/01, apensados). DCD 12 12 02 Pág 54257 Col 02. Inteiro teor
  • Data:

    20/02/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
  • Data:

    26/02/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Of. SGM-P 104/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Data:

    27/02/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3154/2000, PL-4393/2001, PL-2000/1999, PL-2001/1999, PL-3566/2000, PL-5630/2001, PL-4460/2001, PL-2022/1999, PL-2439/2000, PL-1316/1995, PL-2489/2000, PL-1330/1995, PL-1361/1999, PL-2531/2000, PL-2537/2000, PL-2588/1996, PL-5122/2001, PL-2640/1996, PL-727/1995, PL-3871/1997, PL-2357/2000 apensadas.
  • Data:

    11/03/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio
  • Data:

    13/03/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação da Redação Final pelo Dep. Osmar Serraglio Inteiro teor
  • Data:

    08/09/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, nos termos do artigo 24, II, letra "g" do RI, através do Ofício nº 341/03 (Novo despacho).
    • ERRATA: EXCLUA-SE DO ARQUIVAMENTO (FACE AO DEFERIMENTO DO OFÍCIO 341/03-P, DA CCJR, DE 08.09.03, COMUNICANDO QUE O PL 505/91, PRINCIPAL, POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES DAS COMISSÕES DE MÉRITO, DECAIU DA CONDIÇÃO DE CONCLUSIVO, PASSANDO, ASSIM, SUJEITO A APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, LETRA "G" DO RICD). DCD 23 09 03 Pag 49318 Col 02.
  • Data:

    17/06/2004

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Requerimento, REQ 88/2004 CSSF, pelo Dep. Zenaldo Coutinho Inteiro teor
  • Data:

    23/06/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL 687/2003 22/06/2004
  • Data:

    24/06/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    13/07/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    12/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 193, DE 2007, pelo Deputado(a) Raul Jungmann, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    28/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    27/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 608, DE 2007, pelo Deputado(a) Simão Sessim, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    30/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-193/2007. DCD 31 03 07 PÁG 13818 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    20/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01 Inteiro teor
  • Data:

    07/05/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-608/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 08 05 07 PAG 21561 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    14/09/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    03/06/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    14/10/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    14/04/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    01/06/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    23/06/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    16/07/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    16/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2011. Inteiro teor
  • Data:

    28/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática dos PLs 727, 1.316 de 1995; 2.588, de 1996; 2.531, de 2000 e 7.314, de 2006 deste, em face do arquivamento dos mesmos, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
  • Data:

    25/06/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    04/07/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5688/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer o desapensamento do PL nº 7646 de 2010, de autoria do Deputado Júlio Delgado, ora apensado ao PL nº 505 de 1991, de autoria do ex-Deputado e atual Senador Paulo Paim". Inteiro teor
  • Data:

    02/08/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ n. 5688/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5688/2012. Desapense-se o PL n. 7646/2010 do PL n. 505/1991, por tratarem de matérias distintas, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Em consequência, distribua-se o PL n. 7646/2010 às Comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). Publique-se. Oficie-se".
  • Data:

    09/12/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    04/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-42/2015. Inteiro teor
  • Data:

    20/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    21/10/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    17/02/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3956/2016, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3806, de 2015, ao Projeto de Lei nº 505, de 1991". Inteiro teor
  • Data:

    01/03/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 3.956/2016, conforme despacho do seguinte teor : "Indefiro o Requerimento n. 3.956/2016, visto que o Projeto de Lei n. 3.806/2015 já integra a árvore encabeçada pelo Projeto de Lei 505/1991, encontrando-se apensado ao Projeto de Lei n. 1.330/1995, com o qual guarda maior afinidade. Publique-se. Oficie-se.".
  • Data:

    13/10/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5337/2016, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que: "Requer o desapensamento do PL nº 4624/2016, de autoria do deputado Mauro Lopes, ora apensado ao PL nº 505/1991, de autoria do ex-Deputado e atual Senador Paulo Paim". Inteiro teor
  • Data:

    04/11/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 5.337/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.337/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 4.624/2016, 947/2003 e 505/1991 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
  • Data:

    14/11/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    05/07/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    11/07/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9061/2018, pelo Deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP), que: "Requer a desapensação do PL nº 10.506/2018, apensado ao PL nº 505/1991". Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    06/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.". Inteiro teor
  • Data:

    19/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-131/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-139/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-160/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-163/2019. Inteiro teor
  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-235/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019. Inteiro teor
  • Data:

    21/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-375/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019. Inteiro teor
  • Data:

    22/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-498/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-498/2019. Inteiro teor
  • Data:

    26/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2019. Inteiro teor
  • Data:

    19/03/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    28/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    25/06/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 9.061/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 9.061/2018, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 10.506/2018 e n. 505/1991 tratam de matérias correlatas. Publique-se."
  • Data:

    11/07/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1944/2019, pelo Deputado Boca Aberta (PROS/PR), que "Requer inclusão na pauta do Plenário o Projeto de Lei nº 505 de 1991. ". Inteiro teor
  • Data:

    28/10/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

Sua opinião sobre esta proposta

Quem viu esta proposta viu também

  • MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
  • PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.