Projeto de Lei

PL 3063/2004

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Ementa ?

Concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, assassinados durante ação fiscal, e dá outras providências.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 11263/2006

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 05/03/2004

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 11263/06. DOU 03 01 06 PÁG 01 COL 01.

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    05/03/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Inteiro teor

  • Data:

    16/03/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II Inteiro teor

  • Data:

    18/03/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Recebimento pela CTASP.

  • Data:

    18/03/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 03 04 PÁG 11182 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    31/03/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designado Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG)

  • Data:

    01/04/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/04/2004

  • Data:

    12/04/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    26/05/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN)

  • Data:

    17/06/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

  • Data:

    24/08/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG)

  • Data:

    25/08/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Isaías Silvestre Inteiro teor

  • Data:

    31/08/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG)

  • Data:

    14/09/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor

  • Data:

    08/11/2004

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT.

  • Data:

    09/11/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 10/11/04, Pag 48273 Col 01, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    10/11/2004

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)

  • Data:

    12/11/2004

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/11/2004

  • Data:

    23/11/2004

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    16/05/2005

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolvida sem Manifestação.
    • Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
    • Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda nº 1 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela inadequação financeira e orçamentária da emenda nº 2 da CTASP. Inteiro teor

  • Data:

    09/06/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    15/06/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 16/06/05 PÁG 26480 COL 01, Letra B. Inteiro teor

  • Data:

    29/06/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

  • Data:

    30/06/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/07/2005

  • Data:

    11/07/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    06/09/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMR 1 CTASP, e da EMR 2 CTASP, com emenda. Inteiro teor

  • Data:

    13/09/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

  • Data:

    15/09/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMR 1 CTASP, e da EMR 2 CTASP. Inteiro teor

  • Data:

    20/09/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
    • Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor

  • Data:

    25/10/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/10/05 PÁG 51636 COL 01, Letra C. Inteiro teor

  • Data:

    03/11/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2005)

  • Data:

    16/11/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

  • Data:

    17/11/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Ofício SGM-P 2060/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  • Data:

    18/11/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    24/11/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
    • Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh Inteiro teor

  • Data:

    07/12/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/642/05.

  • Data:

    02/01/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Lei Ordinária 11263/06. DOU 03 01 06 PÁG 01 COL 01.