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Data:
31/03/1999Andamento:
Plenário (PLEN)
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
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Data:
03/05/1999Andamento:
Plenário (PLEN)- PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 04 99 PAG 15016 COL 01. Inteiro teor
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Data:
03/05/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- A CCJR.(DESPACHO INICIAL) Inteiro teor
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Data:
04/05/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
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Data:
21/05/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO.
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:05 SESSÕES.
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Data:
30/08/2000Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-3483/2000.
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Data:
08/11/2000Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-3718/2000.
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Data:
22/03/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolução por força da saída do relator da comissão.
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Data:
18/04/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Reginaldo Germano
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Data:
24/09/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolução por força da saída do relator da comissão.
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Data:
01/11/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Aldir Cabral
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Data:
05/12/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 3483/2000,apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 3.718/2000, apensado, e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3.483/2000, apensado, e pela aprovação do PL 3.718/2000,apensado. Inteiro teor
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Data:
13/03/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
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Data:
20/03/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
31/01/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
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Data:
18/02/2003Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci Inteiro teor
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Data:
23/04/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3483/2000, PL-3718/2000 apensadas.
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Data:
01/08/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
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Data:
04/08/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-1538/2003.
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Data:
14/08/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
20/05/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Sandra Rosado Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3483/2000, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 3718/2000, e do PL 1538/2003, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
26/05/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 27/05/2004
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Data:
04/06/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
07/06/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PMDB-RN)
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Data:
22/10/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Sandra Rosado Inteiro teor
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Data:
26/10/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PMDB-RN)
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Data:
31/05/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3483/2000, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3718/2000, do PL 1538/2003 e do PL 3511/2004, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
06/06/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 07/06/2005
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Data:
13/06/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
31/01/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 76 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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Data:
06/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 37, DE 2007, pelo Deputado Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.
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Data:
09/03/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 3483/2000
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-37/2007 => PL-751/1999. DCD de 13 03 07 PÁG 9551 COL 01. Inteiro teor
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Data:
21/03/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2007)
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Data:
29/03/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
04/04/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2007)
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Data:
16/04/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
19/04/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-713/2007. Inteiro teor
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Data:
26/04/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta de Ofício, em virtude da apensação do PL 713 de 2007 a este.
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Data:
26/04/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
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Data:
04/05/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-875/2007. Inteiro teor
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Data:
30/05/2007Andamento:
Plenário (PLEN)- Req. nº 1080/07 da Deputada Sandra Rosado que solicita a apensação do PL nº 290/007 ao de nº 481/99. Inteiro teor
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Data:
08/06/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o requerimento de apensação, REQ 1080/07, conforme o seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o PL n. 290/07 ao PL n. 481/99. Publique-se. Oficie-se." DCD 09 06 07 PAG 29249 COL 02. Inteiro teor
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Data:
12/06/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À CCJC o Memorando nº 133/07 - COPER solicitando apensar o PL 290/07 ao de nº 481/99. Inteiro teor
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Data:
12/07/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
17/07/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT. DCD de 18 07 07 PÁG 36843 COL 01. Inteiro teor
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Data:
26/09/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 3483/2000, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 290/2007, do PL 713/2007, e do PL 3511/2004, apensados. Inteiro teor
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Data:
08/11/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3483/2000, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007 e do PL 3511/2004, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
05/03/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-2845/2008. Inteiro teor
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Data:
06/03/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)