Projeto de Lei PL 3052/2004 PL 3052/2004

e seus apensados

Apensado ao PL 3920/2008

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Ementa: ?

Altera a redação do art. 320 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a aplicação da receita arrecadada com cobrança das multas de trânsito.

Autor:

Airton Roveda (PMDB-PR)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 3920/2008

Apensados ?

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  • Data:

    04/03/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Airton Roveda (PMDB-PR). Inteiro teor
  • Data:

    16/03/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
  • Data:

    17/03/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 04 PÁG 10691 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    18/03/2004

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pela CVT.
  • Data:

    16/04/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL 3270/2004.
  • Data:

    20/08/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL-4016/2004.
  • Data:

    17/03/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 2635/2005, pelo Dep. Mário Assad Júnior Inteiro teor
  • Data:

    23/04/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido Requerimento nº 2635/05, da CVT, solicitando a apensação dos PL's 3451/04 e 3856/04, a este. DCD 23/04/05 PAG 14112 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    25/04/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    09/06/2005

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Chico da Princesa (PL-PR)
  • Data:

    10/06/2005

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2005
  • Data:

    17/06/2005

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    31/08/2005

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PL-PR), pela aprovação deste, e do PL 4016/2004, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3270/2004, do PL 3451/2004, e do PL 3856/2004, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    01/09/2005

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 02/09/2005
  • Data:

    09/09/2005

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    18/10/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    25/10/2006

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Chico da Princesa (PL-PR)
  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 218 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
  • Data:

    13/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 225, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Sampaio, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    15/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 293, DE 2007, pelo Deputado(a) Gorete Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    27/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 369, DE 2007, pelo Deputado(a) Tadeu Filippelli, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    28/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 377, DE 2007, pelo Deputado(a) Airton Roveda, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    09/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2007. DCD de 10 04 08 PÁG 15045 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    13/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-293/2007. DCD 14 04 07 PAG 16599 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    20/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-369/2007. DCD 21 04 07 PAG 18249 COL 01 Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-377/2007. DCD 21 04 07 PAG 18256 COL 01 Inteiro teor
  • Data:

    17/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR)
  • Data:

    18/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
  • Data:

    30/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    19/12/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    06/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela aprovação deste, do PL 4016/2004, do PL 7504/2006, e do PL 2576/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3270/2004, do PL 3451/2004, do PL 3856/2004, e do PL 698/2007, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    07/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2008)
  • Data:

    10/03/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    18/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR) para reexame.
  • Data:

    19/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    14/05/2008

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela aprovação deste, do PL 4016/2004, do PL 7504/2006, do PL 2576/2007, e do PL 2884/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3270/2004, do PL 3451/2004, do PL 3856/2004, do PL 698/2007, e do PL 2977/2008, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    02/07/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento n° 2949, de 2008, pelo Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), que solicita o desapensamento do Projeto de Lei nº 3270 de 2004, que "Altera a redação do caput Artigo 320, da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997 e dá outras providências", ao Projeto de Lei nº 3052 de 2004.
  • Data:

    15/07/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ 2949/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, porquanto a distribuição por dependência obedeceu ao disposto no inciso I do art. 139 do RICD. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD de 16/07/08 PÁG 32973 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    13/08/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento nº 3101/2008, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP),que requer a apensação do PL nº 3.008, de 2008 ao PL nº 2.977, de 2008.
  • Data:

    26/08/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ 3101/08, conforme seguinte despacho: "DEFIRO. Apense-se o PL 3008/2008 ao PL 2.977/2008, nos termos dos arts. 142 e 143, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Por oportuno, considerando que o PL 2.977/2008 tramita em conjunto com outras Proposições, dentre elas o PL 3.052/2004, que figura como principal, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 3.052/2004, para determinar a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor como competente quanto ao mérito. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
    • NOVO DESPACHO ao PL. 3.052/2004: CDC; CVT; CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário. Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    28/08/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Memorando n.º 246/08 à CVT solicitando a devolução deste e de seus apensos, em razão de redistribuição. Inteiro teor
  • Data:

    29/08/2008

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    03/09/2008

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-698/2007, PL-4016/2004, PL-7504/2006, PL-3270/2004, PL-3451/2004, PL-3856/2004, PL-3008/2008, PL-2977/2008, PL-2884/2008, PL-2576/2007 apensadas.
  • Data:

    04/09/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    31/03/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento nº 4471 de 2009,pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP) que requer a desapensação do PL nº 2884, de 2008, que tramita apensado ao PL nº 3052, de 2004.
  • Data:

    31/03/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REQ 4471/2009, pelo Dep. Lobbe Neto, que "requer a desapensação do PL nº 2884, de 2008, que tramita apensado ao PL nº 3052, de 2004." Inteiro teor
  • Data:

    14/04/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indefiro o Req. 4471/09, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro, tendo em vista que apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se. DCD de 15/04/09 PÁG 12894 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    21/01/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    12/05/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    23/03/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    21/03/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    11/10/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    26/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
  • Data:

    29/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

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