Projeto de Lei

PL 3044/2004

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Permite pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa sua própria residência.

Autor

Jefferson Campos (PMDB-SP)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Jefferson Campos (PMDB-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 03/03/2004

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    03/03/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jefferson Campos (PMDB-SP). Inteiro teor

  • Data:

    16/03/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

  • Data:

    17/03/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 04 PÁG 10680 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    18/03/2004

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Recebimento pela CEIC.

  • Data:

    25/03/2004

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004

  • Data:

    26/03/2004

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Designado Relator, Dep. Osório Adriano (PFL-DF)

  • Data:

    01/04/2004

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    13/05/2004

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano, pela rejeição. Inteiro teor

  • Data:

    20/05/2004

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Devolução de Vista (Dep. Bernardo Ariston).

  • Data:

    22/06/2004

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Osório Adriano (PFL-DF)
    • Devolvida sem Manifestação.
    • Apresentação do VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Osório Adriano.

  • Data:

    23/06/2004

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO)

  • Data:

    10/08/2004

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    11/08/2004

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 12/08/2004

  • Data:

    19/08/2004

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    27/10/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    28/10/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 29/10/04, Pag 46658 Col 01, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    09/12/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Pastor Amarildo (PSC-TO)

  • Data:

    10/12/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/12/2004

  • Data:

    22/02/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    06/04/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    12/04/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)

  • Data:

    31/05/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor

  • Data:

    19/04/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do VTS 1 CCJC, pelo Dep. Edna Macedo.

  • Data:

    02/05/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 218 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor

  • Data:

    28/02/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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