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Virou Lei - Veja
Data:
30/03/1999Andamento:
Plenário (PLEN)
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CORIOLANO SALES.
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Data:
04/05/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 04 05 99 PAG 18862 COL 02. Inteiro teor
- APENSE-SE AO PL. 4578/98.(DESPACHO INICIAL)
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Data:
18/06/1999Andamento:
Plenário (PLEN)- DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR - ARTIGO 24, II. (NOVO DESPACHO).
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Data:
10/08/1999Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- RELATOR DEP REMI TRINTA.
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Data:
11/08/1999Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
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Data:
18/08/1999Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
03/12/1999Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP REMI TRINTA. Inteiro teor
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Data:
17/05/2000Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP REMI TRINTA. PL. 467-A/99).
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Data:
26/05/2000Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
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Data:
05/06/2000Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- RELATOR DEP DR EVILASIO.
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Data:
06/06/2000Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
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Data:
14/06/2000Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
13/09/2000Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- PARECER DO RELATOR, DEP DR EVILSAIO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. Inteiro teor
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Data:
04/10/2000Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DR EVILASIO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. (PL. 467-B/99).
- ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
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Data:
10/10/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP IEDIO ROSA.
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Data:
18/10/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
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Data:
26/10/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
06/12/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IEDIO ROSA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
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Data:
06/12/2000Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Leitura e publicação dos pareceres da CSSF, CFT e CCJR. (PL. 467-C/99).
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Data:
20/02/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de : 20 02 a 05 03 01. DCD 20 02 01 Pág 3138 Col 02.
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Data:
07/03/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
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Data:
12/03/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Of. SGM-P 149/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
- Encaminhado à CCP
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Data:
27/03/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Aprovada Unanimemente a Redação Final.Relator Dep.Fernando Coruja. Inteiro teor
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Data:
18/04/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/129/01.
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Data:
06/12/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- TRANSFORMADO NA LEI 10317/01. DOFC 07 12 01 PAG 0010 COL 01.