Data:
02/03/2004Andamento:
- Apresentação do Parecer Reformulado de Plenário pelo Dep. Roberto Freire Inteiro teor
- Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep Roberto Freire (PPS-PE), que conclui pela rejeição também da Emenda de Redação nº 12 oferecida pelo Senado Federal. Inteiro teor