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Data:
24/03/1999Andamento:
Plenário (PLEN)
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA.
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Data:
25/03/1999Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 25 03 99 PAG 11779 COL 01. Inteiro teor
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Data:
03/05/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
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Data:
03/05/1999Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
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Data:
10/05/1999Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- RELATOR DEP JOSE CHAVES.
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 05 99.
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Data:
18/05/1999Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
04/08/1999Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ANTONIO GERALDO.
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Data:
21/09/1999Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO GERALDO, A ESTE E AO PL. 474/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 09 99.
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Data:
01/10/1999Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
27/10/1999Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO GERALDO, A ESTE E AO PL. 474/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 402-A/99). DCD 04 12 99 PAG 59156 COL 02. Inteiro teor
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Data:
22/11/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA.
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Data:
25/11/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
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Data:
03/12/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
10/05/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Dep. Ciro Nogueira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do SBT 1 CVT, na forma do substitutivo e da emenda em anexo. Inteiro teor
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Data:
23/05/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CIRO NOGUEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, COM EMENDA, DO PL. 474/99, APENSADO, E DO SUBSTITUTIVO DA CVT, COM SUBSTITUTIVO.
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Data:
23/05/2000Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CVT E CCJR. ( PL. 402-B/99). DCD 24 05 00 PAG 27105 COL 02.
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Data:
26/02/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 26 02 a 04 03 02. DCD 26 02 02 Pág 2833 Col 02.
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Data:
05/03/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
- Of. SGM-P 102/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
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Data:
07/03/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-474/1999 apensada.
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Data:
12/03/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Léo Alcântara
- Recebida a Redação Final
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Data:
13/03/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer Inteiro teor
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Data:
01/04/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desapense-se desta o PL-474/1999.
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Data:
05/04/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/66/02.
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Data:
17/12/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício nº 1315/02, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com 2 Emendas.
- Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI), mudando a Forma de Apreciação para Apreciação do Plenário e o Regime de Tramitação para Prioridade. (Despacho de Emendas).
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Data:
20/01/2003Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Recebimento pela CVT.
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Data:
19/02/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/02/2003, Letra D.
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Data:
27/02/2003Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Designado Relator, Dep. Mauro Lopes
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Data:
22/04/2003Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela aprovação deste. Inteiro teor
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Data:
14/05/2003Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
20/05/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
01/08/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Robson Tuma
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Data:
28/08/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Dep. Robson Tuma, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado. Inteiro teor
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Data:
05/11/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
12/11/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 13/11/03, Pag 61507 Col 02, Letra E. Inteiro teor
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 13/11/03, Letra E.
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Data:
26/11/2003Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
- Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
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Data:
27/11/2003Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
- Discutiu a Matéria Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE).
- Encerrada a Discussão
- Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.
- Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
- Aprovadas as Emendas de nºs 1 e 2, do Senado Federal, com parecer pela aprovação.
- Votação da Redação Final
- Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.
- A Matéria vai à Sanção. PL. 402-F/99) DCD 28 11 03 PÁG 64777 COL 02. Inteiro teor
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Data:
05/12/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 46/03..
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Data:
23/12/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei 10830/03. DOFC 24 12 03 PAG 08 COL 01. Vetado Parcialmete (MSC 776/03-PE e MSG 10/04-CN). Razões do Veto: DOU 24 12 03 PÁG 15 COL 02. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
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Data:
15/04/2004Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN)- Leitura e publicação da Mensagem 10/04-CN. DCN 16.04.04, pág. 0278, col. 01.
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Data:
15/05/2004Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN)- Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: João Alberto Souza, Osmar Dias, Leonel Pavan e Mozarildo Cavalcanti. DEPUTADOS: Luiz Bassuma, Pedro Chaves, Eduardo Sciarra e José Chaves. Prazo para apresentação do relatório: 05.05.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 15.05.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 16.04.04, pág. 0279, col. 01.
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Data:
20/05/2004Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN)- Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 171. DCN de 21/05/2004, pág 812.
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Data:
26/05/2004Andamento:
Senado Federal (SF)- Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
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Data:
26/05/2004Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN)- Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 171 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16493 e 16536, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 103 e 146.
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Data:
02/06/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004, pág. 25870 - p. 3.