Projeto de Lei PL 401/1991

e seus apensados
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Ementa: ?

Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências

Entenda a proposta:

Tramita na Câmara projeto que obriga os bancos, durante as greves, a manter o atendimento a deficientes físicos, idosos e mulheres grávidas e a não interromper o pagamento de créditos oriundos de decisão judicial. A proposta (Projeto de Lei 3229/12), do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) (...) Saiba mais

Autor:

Paulo Paim (PT-RS)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Título
Autor: Paulo Paim (PT-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 20/3/1991
Título
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Resultado
Situação consolidada
Parecer contrário do Relator, Dep. Aroldo Cedraz.
Parecer
Parecer
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1802/1996, do PL 2180/1996, do PL 3190/2000, do PL 424/2003, do PL 1418/2003, do PL 7350/2006, do PL 7051/2010, do PL 7295/2010, do PL 8010/2010, do PL 3229/2012, do PL 3262/2012, do PL 7395/2014, do PL 6334/2016, do PL 3879/2004, do PL 5069/2009 e do PL 488/2015, apensados, com substitutivo.
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Parecer
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Chegou à comissão em: 28/10/2015

  • Data:

    20/03/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Paim. DCN1 21 03 91 PAG 2329 COL 03.
  • Data:

    22/04/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comisssão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    22/04/1991

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCN1 23 04 91 PAG 4392 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    17/05/1991

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 91. DCN1 23 05 91 PAG 7288 COL 01.
    • Designado Relator, Deputado Edésio Passos. DCN1 01 06 91 PAG 8564 COL 02.
  • Data:

    23/05/1991

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo de apresentação de emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    24/06/1992

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Ofício nº 723/1992, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que "solicita apreciação prévia da CTASP, conforme sugestão apresentada pelo Deputado Edésio Passos, Relator designado para o presente projeto." Inteiro teor
  • Data:

    01/07/1992

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido Ofício nº 723/92, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "solicita apreciação prévia da CTASP, conforme sugestão apresentada pelo Deputado Edésio Passos, Relator designado para o presente projeto". DCN1 02 07 92 PAG 15271 COL 01.
    • (NOVO DESPACHO) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Audiência) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    17/08/1992

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 21 08 92. DCN1 15 08 92 PAG 18608 COL 01.
    • Designada Relatora, Dep. Maria Laura (audiência). DCN1de 18/08/92, PÁG 18716, COL 02.
  • Data:

    24/08/1992

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo de apresentação de emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    10/05/1994

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Parecer da Deputada Maria Laura, pela aprovação deste, com substitutivo.
  • Data:

    16/05/1994

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO): 16 A 20 05 94. DCN1 12 05 94 PAG 7596 COL 01.
  • Data:

    23/05/1994

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para apresentação de emendas ao Substitutivo.
  • Data:

    26/05/1994

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Redistribuído ao Relator, Dep. Paulo Rocha (Avocado). DCN1 28/05/94, PÁG 8528, COL 02.
  • Data:

    02/02/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DC1S de 03/02/95, PAG. 0021, COL 01.
  • Data:

    16/02/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento, do Dep. Paulo Paim, solicitando o desarquivamento do PL 401, de 1991.
  • Data:

    24/02/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105, parágrafo único, do RICD. DCN de 03/03/1995, PÁG. 2429, COL. 02. Inteiro teor
  • Data:

    10/03/1995

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado a CTASP.
  • Data:

    24/03/1995

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 24 03 95 PAG 4305 COL 01.
    • Designado Relator, Dep. Jair Meneguelli. DCN1 de 28/03/95, PÁG 4609, COL 01.
  • Data:

    04/04/1995

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo de apresentação de emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    02/05/1996

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do OF 46/1996, pelo Dep. Paulo Paim, que "solicita a apensação do PL 1802/96 ao PL 401/91." Inteiro teor
  • Data:

    15/05/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Requerimento da CDN, solicitando audiência para a CDN que deverá pronunciar-se antes da CTASP, nos termos do artigo 140 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    17/05/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido Ofício nº 046/96, do Dep. Paulo Paim, solicitando a apensação do PL 1802/96, a este. DCD 18 05 96, PAG 14182, COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    31/05/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido requerimento da CDN, solicitando audiência para a CDN que deverá pronunciar-se antes da CTASP, nos termos do Artigo 140, do Regimento Interno. DCD 01 06 96, PAG 15794, COL 01. Inteiro teor
    • (NOVO DESPACHO) Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (Audiência); Trabalho, de Administração e Serviço Público (Audiência) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    27/08/1996

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do OF 97/1996, do COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL, que "solicita a reconstituição do PL 401/1991." Inteiro teor
  • Data:

    12/09/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido Ofício nº 97/96, da CDN, solicitando autorização para reconstituição deste, despachado em audiência para esta Comissão. DCD de 13/09/96, PÁG 25429, COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    13/09/1996

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • Data:

    13/09/1996

    Andamento:

    COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN )
    • Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto. DCD de 17/09/96, PÁG 25628, COL 02.
  • Data:

    16/10/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação de Requerimento do Dep. Jair Meneguelli, Presidente em exercício da CTASP, solicitando a apensação do PL 2180/96 ao PL 401/91.
  • Data:

    01/11/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido requerimento da CTASP, solicitando a apensação do PL 2180/96, a este. DCD de 05/11/96, PÁG 28516, COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    24/03/1997

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado a CREDN.
  • Data:

    21/05/1997

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Designado Relator, Dep. Aroldo Cedraz. DCD de 22/05/97, PÁG 13684, COL 02.
  • Data:

    10/06/1997

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Parecer contrário do Relator, Dep. Aroldo Cedraz. Inteiro teor
  • Data:

    15/10/1997

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Aprovação do parecer contrário do Relator, Dep. Aroldo Cedraz, contra o voto da Dep. Joana D'Arc. (PL 401-A/91). Apresentou Declaração de Voto a Deputada Sandra Starling. DCD de 16/10/98, PÁG 23334, COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    16/10/1997

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Encaminhado a CTASP.
  • Data:

    27/05/1998

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Parecer favorável do Relator, Dep. Jair Meneguelli, a este e contrário aos PL 2180/96 e PL 1802/96, apensados e as emendas 01, 02, 03, 04, 05, 06, 10, 11, 13, e 14 e pela prejudicialidade das emendas 07, 08, 09 e 12, todas apresentadas ao PL 1802/96, apensado.
  • Data:

    08/03/1999

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Jair Meneguelli.
  • Data:

    09/03/1999

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • Data:

    16/03/1999

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo de apresentação de emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    23/09/1999

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Parecer favorável do Relator, Dep. Jair Meneguelli, a este e contrário aos PL 2180/96 e PL 1802/96, apensados, e às emendas de nºs 01 a 11, apresentadas ao PL 1802/96.
  • Data:

    22/05/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 103/2001, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que "solicita a apensação do PL 3190/00 ao PL 401/1991." Inteiro teor
  • Data:

    01/06/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido Requerimento nº 103/2001, da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, solicitando a apensação do PL 3190/00 ao PL 401/1991. DCD 02 06 01 PAG 26373 COL 01 Inteiro teor
  • Data:

    06/06/2001

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolução ao Relator
  • Data:

    13/01/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    26/02/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann
  • Data:

    27/02/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (05 sessões ordinárias)
  • Data:

    12/03/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    07/04/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL-424/2003.
  • Data:

    21/07/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL-1418/2003.
  • Data:

    12/05/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    27/05/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
  • Data:

    12/08/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Daniel Almeida Inteiro teor
  • Data:

    06/10/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Aprovado requerimento n. 116/2004 do Sr. Daniel Almeida que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 401/91, que "define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve" no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Data:

    07/08/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    02/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
  • Data:

    06/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento nº 443, de 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    12/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    13/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do REQ 22/2007 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida, que "requer a realização de audiência Pública para debater o Projeto de Lei 401/91 do qual sou Relator, que "define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve" no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público." Inteiro teor
  • Data:

    27/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    02/07/2009

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 1.802/96, apensado, e das emendas a ele apresentadas na Comissão, e dos PLs nºs 2.180/96, 3.190/00, 424/03, 1.418/03, 3.879/04, 7.350/06 e 5.069/09, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    03/07/2009

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo - Somente aos membros da Comissão. (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2009).
  • Data:

    05/08/2009

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    11/08/2009

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), a pedido.
  • Data:

    08/04/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    24/05/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    30/12/2010

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Proposição devolvida em razão do final da Legislatura. Iniciada nova legislatura, a proposição foi encaminhada ao relator.
  • Data:

    05/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    20/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2011)
  • Data:

    05/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    23/03/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    20/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e do PL 7295/2010, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1802/1996, do PL 2180/1996, do PL 3190/2000, do PL 424/2003, do PL 1418/2003, do PL 7350/2006, do PL 7051/2010, do PL 8010/2010, do PL 3229/2012, do PL 3262/2012, do PL 3879/2004, e do PL 5069/2009, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    21/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA). para reexame do parecer.
  • Data:

    28/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e do PL nº 7.295/10, apensado, nos termos do substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 1.802/96 e suas Emendas apresentadas; 2.180/96; 3.190/00; 424/03; 1.418/03; 3.879/04; 7.350/06; 5.069/09; 7.051/10; 8.010/10; 3.229/12 e 3.262/12, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    29/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2013)
  • Data:

    12/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada 1 emenda ao substitutivo.
  • Data:

    19/06/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 8021/2013, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a revisão do despacho dado ao PL 401/1991 - que "Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previstos no parágrafo 1º do artigo 9º da Constituição Federal e dá outras providências"". Inteiro teor
  • Data:

    04/07/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 8.021/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido de revisão do despacho, contido no Requerimento n. 8.021/2013, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    22/04/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    04/12/2014

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e do PL nº 7.295/2010, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 1.802/1996, 2.180/1996, 3.190/2000, 424/2003, 1.418/2003, 7.350/2006, 7.051/2010, 8.010/2010, 3.229/2012, 3.262/2012, 7.395/2014, 3.879/2004 e 5.069/2009, apensados, e das emendas e subemenda apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
  • Data:

    12/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para manifestar-se a respeito do PL 488/15, apensado.
  • Data:

    08/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e do PL nº 7.295/2010, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 1.802/1996, 2.180/1996, 3.190/2000, 424/2003, 1.418/2003, 7.350/2006, 7.051/2010, 8.010/2010, 3.229/2012, 3.262/2012, 7.395/2014, 3.879/2004, 5.069/2009 e do 488/2015, apensados, e das Emendas e subemenda apresentadas nesta Comissão . Inteiro teor
  • Data:

    08/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    16/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Inteiro teor
  • Data:

    21/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Leonardo Monteiro e Pepe Vargas
    • Designado Relator do Vencedor, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
    • Parecer Vencedor, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição do Projeto de Lei nº 401, de 1991, e dos PLs 1.802/1996, 2.180/1996, 3.190/2000, 424/2003, 1.418/2003, 3.879/2004, 7.350/2006, 5.069/2009, 7.051/2010, 7.295/2010, 8.010/2010, 3.229/2012, 3.262/2012, 7.395/2014 e 488/2015, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    21/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CTASP, pelo Dep. Laercio Oliveira
  • Data:

    28/10/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    28/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1802/1996, PL-2180/1996, PL-3190/2000, PL-424/2003, PL-1418/2003, PL-3879/2004, PL-7350/2006, PL-5069/2009, PL-7051/2010, PL-7295/2010, PL-8010/2010, PL-3229/2012, PL-3262/2012, PL-7395/2014, PL-488/2015 apensadas.
  • Data:

    03/11/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 04/11/15 PÁG 662 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    25/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
  • Data:

    27/10/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    08/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1802/1996, do PL 2180/1996, do PL 3190/2000, do PL 424/2003, do PL 1418/2003, do PL 7350/2006, do PL 7051/2010, do PL 7295/2010, do PL 8010/2010, do PL 3229/2012, do PL 3262/2012, do PL 7395/2014, do PL 6334/2016, do PL 3879/2004, do PL 5069/2009, e do PL 488/2015, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    14/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/11/2016)
  • Data:

    24/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    28/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Lucas Vergilio Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1802/1996, do PL 2180/1996, do PL 3190/2000, do PL 424/2003, do PL 1418/2003, do PL 7350/2006, do PL 7051/2010, do PL 7295/2010, do PL 8010/2010, do PL 3229/2012, do PL 3262/2012, do PL 7395/2014, do PL 6334/2016, do PL 3879/2004, do PL 5069/2009 e do PL 488/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

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