Mensagem de Perempção de Rádio/TV

MSC 68/2004

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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de novembro de 2003, que "Declara perempta a permissão outorgada à Rádio Antena 1 de Ribeira do Pombal Ltda., permissionária do serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia".

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada no PDC 1660/2005

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 11/2/2004
Título
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 05/03/2004
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Chegou à comissão em: 15/12/2005
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Transformado no PDC 1660/2005
Parecer

Regime de Tramitação

Art. 223 - CF
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    11/02/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Perempção pelo Poder Executivo Inteiro teor
  • Data:

    01/03/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
  • Data:

    04/03/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/03/2004 PÁG 7931 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    05/03/2004

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Recebimento pela CCTCI.
  • Data:

    07/04/2004

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Designado Relator, Dep. Dr. Hélio
  • Data:

    21/12/2004

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    09/03/2005

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Designado Relator, Dep. Adelor Vieira (PMDB-SC)
  • Data:

    18/03/2005

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Adelor Vieira Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Adelor Vieira (PMDB-SC), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    09/05/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Transformado no PDC 1660/2005
  • Data:

    23/06/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Consoante o disposto no Parecer nº 9-A, de 1990, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que "dispõe sobre os atos de outorga ou renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de rádio e difusão sonora e de sons e imagens", a matéria, quando se tratar de atos do Poder Executivo negativos de renovação, deverá ser apreciado pelo Plenário. Ante o exposto, esclareço que as proposições seguintes devem tramitar sujeitas à apreciação do Plenário: PDCs nºs 740/98, 989/01, 1172/01, 1518/01, 1603/02, 1897/02, 1660/05, 1802/05, 1876/05, 1877/05, 359/07, 1995/09, 2186/09; TVRs nºs 94/00, 300/00, 1042/01, 1044/01, 1045/01, 46/07, 1597/09, 1946/09, 1947/09, 1948/09, 2096/10, e MSCs nºs 582/96, 951/00, 1360/00, 759/01, 123/02, 67/04, 68/04, 32/05, 722/09 724/09, 85/10. Publique-se. DCD de 24/06/10 PÁG 30175 COL 02. Inteiro teor

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