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Virou Lei - Veja
Data:
18/04/1995Andamento:
Plenário (PLEN)
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP FATIMA PELAES.
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Data:
27/04/1995Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- A CSSF E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
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Data:
27/04/1995Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- ENCAMINHADO A CSSF.
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Data:
05/05/1995Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- RELATOR DEP SEBASTIÃO MADEIRA. DCN1 06 05 95 PAG 9229 COL 02.
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Data:
07/06/1995Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 06 95 PAG 12231 COL 02. Inteiro teor
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Data:
28/05/1996Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-1858/96.
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Data:
19/11/1997Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- REQUERIMENTO DO DEP MAURICIO REQUIÃO, SOLICITANDO AUDIENCIA DA CECD PARA ESTE PROJETO.
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Data:
02/12/1997Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MAURICIO REQUIÃO, SOLICITANDO AUDIENCIA DA CECD, PARA ESTE PROJETO.
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Data:
19/08/1998Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- O DEP SEBASTIÃO MADEIRA NÃO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO ESCRITA. AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
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Data:
02/02/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0031 COL 01. Inteiro teor
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Data:
06/08/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
- Apense-se a este o PL-3402/97.
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Data:
05/10/1999Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- RELATORA DEP LIDIA QUINAN.
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Data:
13/12/1999Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LIDIA QUINAN, A ESTE, E AOS PL. 1858/96 E PL. 3402/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
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Data:
17/05/2000Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP LÍDIA QUINAN, A ESTE E AOS PL. 1858/96 E PL. 3402/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
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Data:
26/05/2000Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
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Data:
09/06/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATORA DEP ZULAIÊ COBRA.
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Data:
12/09/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, deste, dos PLs 1858/96 e 3402/97, apensados e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Inteiro teor
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Data:
17/05/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista concedida ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
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Data:
30/07/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
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Data:
17/10/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Iédio Rosa, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh
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Data:
17/10/2001Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 18/10/01, Letra A, Encerramento.
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Data:
17/10/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Leitura e publicação dos pareceres da CSSF e CCJR.Pronto para a Ordem do Dia. PL 335-A/95. DCD 18 10 01 Pág 51202 Col 02. Inteiro teor
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Data:
11/03/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-19/03.
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Data:
18/03/2003Andamento:
Plenário (PLEN)- Aprovado requerimento n. 457/2003 do Sr. Maurício Rabelo que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 335/95, apresentado pela Deputada Fátima Pelaes, determinando que as penitenciárias de mulheres sejam dotadas de seção para gestantes e parturientes e de creches para os menores cuja responsável esteja presa.
- Apresentação do Requerimento pelo Dep. Maurício Rabelo Inteiro teor
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Data:
19/03/2003Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único
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Data:
20/03/2003Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único
- Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Aldo Rebelo, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
- Retirado de Pauta a Requerimento de Deputado
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Data:
25/11/2003Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único
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Data:
26/11/2003Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único
- Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Alves (PL-AP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
- Encerrada a Discussão
- Foi apresentada uma Emenda de Plenário pela Dep. Fátima Bezerra.
- Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi, para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família
- Parecer Proferido em Plenário, Dep. Iara Bernardi, pela Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação desta. Inteiro teor
- Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
- Parecer Proferido em Plenário, Dep. Laura Carneiro, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário, com Subemenda. Inteiro teor
- Votação em turno único
- Encaminhou a Votação Dep. Luiza Erundina (PSB-SP).
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Data:
26/11/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação da emenda substitutiva, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
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Data:
27/11/2003Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Votação em turno único.
- Encaminharam a Votação: Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), Dep. Iara Bernardi (PT-SP) e Dep. Luiza Erundina (PSB-SP).
- Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação à Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação.
- Prejudicados o Projeto principal, o Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, os Projetos de Lei de nºs 1.858/96, 3.402/97, 6.076/02 e 19/03, apensados, e a Emenda de Plenário apresentada.
- Votação da Redação Final
- Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.
- A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 335-C/95) DCD 28 11 03 PÁG 64691 COL 02. Inteiro teor
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Data:
27/11/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desapensação automática dos PLs 1.858/96, 3.402/97, 6.076/02 e 19/03 deste, em face do arquivamento dos mesmos.
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Data:
04/12/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1092/03.
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Data:
07/04/2009Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da EMS 335/1995, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2003 (PL 335, DE 1995, na Casa de origem), que "Dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, que trata das penitenciárias de mulheres"." Inteiro teor
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Data:
13/04/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebido o Of. 278/09 (SF) que comunica à Câmara dos Deputados a provação em revisão e com emendas o Projeto de Lei nº 335 de 1995, que "Dà nova redação ao art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execu.ção Penal, que trata das penitenciárias de mulheres." Inteiro teor
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Data:
15/04/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- (EMENDAS DO SENADO FEDERAL) Às Comissões de Seguridade Social e Família Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
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Data:
22/04/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/04/2009, PÁG 14195 COL 01, Letra D. Inteiro teor
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Data:
23/04/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Recebimento na CCP
- Encaminhado à CCJC.
- Encaminhado à CFT.
- Encaminhado à CSSF.
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Data:
23/04/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
23/04/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT
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Data:
23/04/2009Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF
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Data:
23/04/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
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Data:
28/04/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
29/04/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
29/04/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE)
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Data:
29/04/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
30/04/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
05/05/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
06/05/2009Andamento: