Projeto de Lei de Conversão

PLV 5/2004 => MPV 136/2003

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Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.

Autor

Senado Federal

Situação

Transformado na Lei Ordinária 10843/2004

  • Data:

    06/02/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Senado Federal. Inteiro teor

  • Data:

    27/02/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Lei Ordinária 10843/04. DOU 01 03 04 PÁG 01 COL 03 .