Projeto de Lei

PL 2862/2004

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Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Autor

Rubinelli (PT-SP)

Situação

No Senado Federal

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Rubinelli (PT-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 20/01/2004
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 07/03/2007

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    20/01/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rubinelli (PT-SP). Inteiro teor

  • Data:

    22/01/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor

  • Data:

    29/01/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/01/2004 PÁG 2639 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    29/01/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJR.

  • Data:

    13/02/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

  • Data:

    25/03/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a este o PL 3106/04.

  • Data:

    18/03/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    14/12/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3106/2004, e do PL 5272/2005, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 4874/2005, apensado. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 214 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor

  • Data:

    13/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 225, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Sampaio, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

  • Data:

    28/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

  • Data:

    06/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado o PL 2862/04 e seus apensados, nos termos do art. 105 do RICD, conforme despacho exarado ao REQ 225/07.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 434/2007 => PL 233/2007, apensado ao PL 5272/2005, que por sua vez está apensado ao PL 4874/2005.

  • Data:

    02/04/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 18:30:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

  • Data:

    10/04/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  • Data:

    10/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2007. DCD 11 04 07 PAG 15323 COL 01 Inteiro teor

  • Data:

    11/04/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

  • Data:

    20/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-372/2007. DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01 Inteiro teor

  • Data:

    24/04/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  • Data:

    25/04/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3106/2004 e do PL 5272/2005, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação parcial do PL 4874/2005, apensado. Inteiro teor

  • Data:

    25/04/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  • Data:

    03/05/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único.
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.

  • Data:

    08/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

  • Data:

    11/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4874/2005, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3106/2004, do PL 5272/2005 e do PL 233/2007, apensados. Inteiro teor

  • Data:

    16/05/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:15:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:15)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  • Data:

    10/07/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 10:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  • Data:

    26/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  • Data:

    26/09/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    27/09/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/09/07, PÁG 50769 COL 02, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    28/06/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    16/01/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    10/04/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    14/05/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    04/11/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 3459/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Projeto de Lei (PL) 2862 de 2004, "Revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Pena"l". Inteiro teor

  • Data:

    05/04/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 4274/2016, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: " Requer a inclusão na Ordem do Dia da Projeto de Lei (PL) 2862 de 2004, "Revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Pena"l. ". Inteiro teor

  • Data:

    06/11/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação (republicação em avulso para inclusão de apensados - 11).

  • Data:

    07/11/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 09:45:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em turno único.
    • Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita a votação nominal do Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Caetano (PT-BA).
    • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Glauber Braga, Líder do PSOL; e Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 262; total: 270. Votação
    • Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de retirada de pauta deste projeto de lei - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
    • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • Prejudicada a votação do Requerimento em face do encerramento da Sessão.
    • Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.

  • Data:

    07/11/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 17:19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em turno único.
    • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
    • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; e Rocha, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 251; total: 258. Votação
    • Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Capitão Augusto (PR-SP) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
    • Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  • Data:

    07/11/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 17:19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Votação em turno único.
    • Retirado o destaque da bancada do PR, que solicita preferência para a votação do PL 1383/15 em relação ao PL 2862/04 - DTQ 1.
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva ao PL 2862/04, apresentada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
    • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial; do Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; dos Projetos de Lei apensados e das emendas apresentadas.
    • Votação da Emenda nº 1, apresentada ao PL 1383/15, que revoga o inciso I do art. 65 do Decreto-Lei nº 2848/1940, Código Penal Brasileiro, que está apensado ao PL 2862/04, para que a emenda seja incluída no texto final ou onde couber, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 3.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA).
    • Rejeitada a Emenda nº 1.
    • Votação do art. 1º do PL 1043/15, apensado ao PL 2862/04, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 5.
    • Rejeitado.
    • Votação do art. 2º do PL 1043/15, apensado ao PL 2862/04, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 6.
    • Rejeitado.
    • Retirado o destaque do Dep. Leo de Brito, para votação em separado do art. 1º do substitutivo oferecido ao PL 2862/04 - DTQ 4.
    • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 3º do substitutivo oferecido ao PL 2862/04 - DTQ 2.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2862-B/2004).

  • Data:

    07/11/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desapensação automática dos PL´s 3106/04, 4874/05, 5272/05, 233/07, 4093/12, 4874/12, 4954/13, 1043/15, 1383/15, 2005/15 e 7018/17, apensados, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 2.862/2004, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/11/2017 - 17h19 - 336ª Sessão).

  • Data:

    08/11/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1321/2017/SGM-P. Inteiro teor

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