Projeto de Lei PL 108/1999

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Ementa: ?

Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - determinando investigação imediata em caso de desaparecimento de criança e adolescente, e dá outras providências.

Autor:

Maria Elvira (PMDB-MG)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11259/2005

Transformado na Lei Ordinária 11259/2005. DOU 02 01 06 PÁG 01 COL 02.

  • Data:

    25/02/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MARIA ELVIRA.
  • Data:

    20/03/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 03 99 PAG 10826 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    15/04/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
  • Data:

    05/05/1999

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • RELATORA DEP RITA CAMATA.
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • Data:

    13/05/1999

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • Data:

    30/08/1999

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
  • Data:

    10/09/1999

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 14 09 99.
  • Data:

    21/09/1999

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
  • Data:

    17/11/1999

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 108-A/99).
  • Data:

    24/11/1999

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
  • Data:

    13/04/2000

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • RELATOR DEP CORIOLANO SALES.
  • Data:

    19/04/2000

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • Data:

    16/10/2000

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
  • Data:

    08/05/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução de Vista (Dep. Mendes Ribeiro Filho).
  • Data:

    06/08/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 08/08/02 PÁG 37170 COL 01, Letra B, Encerramento. Inteiro teor
  • Data:

    21/08/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 21 a 28 08 02. DCD 21 08 02 Pág 38808 Col 02.
  • Data:

    29/08/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
    • Of SGM-P 1265/02 à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Data:

    13/09/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR.
  • Data:

    03/10/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Alcântara
  • Data:

    07/10/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
  • Data:

    29/11/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/751/02.
  • Data:

    30/12/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 11259/2005. DOU 02 01 06 PÁG 01 COL 02.