Medida Provisória

MPV 158/2003

Virou Lei - Veja
Texto original
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Ementa ?

Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 10862/2004

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 17/02/2004

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda