Medida Provisória

MPV 152/2003

Virou Lei - Veja
Texto original
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Ementa ?

Altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 10852/2004

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 17/02/2004

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda