Projeto de Lei PL 73/1999

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Ementa: ?

Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências.

Autor:

Nice Lobão (PFL-MA)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12711/2012

Título
Autor: Nice Lobão (PFL-MA)
Texto original
Proposta apresentada em: 24/2/1999
Título
Comissão de Educação
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 23/06/2004
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do REC 265/2006, pelo Dep. Alberto Goldman e outros, contra a apreciação conclusiva do PL 73/99, que "dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências".
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Chegou à comissão em: 20/05/2008

Transformado na Lei Ordinária nº 12.711/2012. DOU 30/08/12 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 385/12-PE): DOU 30/08/12 PÁG 03 COL 03.

  • Data:

    24/02/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP NICE LOBÃO. Inteiro teor
  • Data:

    16/03/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 03 99 PAG 9546 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    30/03/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
  • Data:

    05/04/1999

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
  • Data:

    08/04/1999

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • RELATOR GASTÃO VIEIRA.
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • Data:

    20/04/1999

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • Data:

    03/05/1999

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP GASTÃO VIEIRA, SEM PARECER. AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
  • Data:

    06/05/1999

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP CELCITA PINHEIRO.
  • Data:

    01/06/1999

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • PARECER CONTRÁRIO DA RELATORA, DEP CELCITA PINHEIRO.
  • Data:

    17/08/1999

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PEDRO WILSON.
  • Data:

    23/09/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL 1.447/1999.
  • Data:

    14/02/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL 2.069/1999.
  • Data:

    18/02/2000

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON, A ESTE E AO PL. 2069/99, APENSADO, E FAVORAVEL AO PL. 1447/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
  • Data:

    23/03/2000

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP BONIFÁCIO DE ANDRADA.
  • Data:

    16/05/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF P-94/00, DA CECD, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 1447/99 E PL. 2069/99 DESTE, APENSANDO-OS AO PL. 1643/99.
  • Data:

    02/06/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DEFERIDO OF P-94/00, DA CECD, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 1447/99 E PL. 2069/99 DESTE, E APENSANDO OS PL. 1447/99 E PL. 2069/99 AO PL. 1643/99. DCD 03 06 00 PAG 29900 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    04/10/2000

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO.
    • PARECER RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
  • Data:

    04/12/2000

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Aberto prazo para recebimento ao substitutivo, por cinco sessões.
  • Data:

    11/12/2000

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Encerrado o prazo, foi recebida 01 emenda ao substitutivo
  • Data:

    13/12/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF P-685/00, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1643/99.
  • Data:

    12/02/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DEFERIDO OF P-685/00, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1643/99.
  • Data:

    02/06/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento pela Dep. Nice Lobão Inteiro teor
  • Data:

    23/06/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ 1910/2004 solicitando a desapensação do PL 73/1999 do PL 1643/1999 e a apensação do PL 3627/2004 ao PL 73/1999. Inteiro teor
  • Data:

    23/06/2004

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Desapensado do PL 1643/1999.
  • Data:

    30/06/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias Inteiro teor
  • Data:

    15/07/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido Requerimento nº 1989/04, da CDH, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão. Inteiro teor
    • Às Comissões de Educação e Cultura; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
  • Data:

    14/03/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à republicação, em virtude de apensação.
  • Data:

    18/03/2005

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
  • Data:

    22/03/2005

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/03/2005
  • Data:

    31/03/2005

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    03/06/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido Requerimento nº 2737/05, do Dep. Murilo Zaauith, solicitando a apensação do PL 615/03 a este. DCD 04 06 05 PÁG 23360 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    06/06/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    11/08/2005

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação deste, do PL 615/2003, do PL 1313/2003, e do PL 3627/2004, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    12/08/2005

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 15/08/2005
  • Data:

    19/08/2005

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
  • Data:

    14/09/2005

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Parecer favorável à emenda apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT). Inteiro teor
  • Data:

    21/09/2005

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Complementação de Voto apresentada pelo Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).
  • Data:

    27/09/2005

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-615/2003, PL-3627/2004, PL-1313/2003 apensadas.
  • Data:

    28/09/2005

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
  • Data:

    29/09/2005

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2005)
  • Data:

    03/10/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48280 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    07/10/2005

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    17/11/2005

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela aprovação deste, do PL 3627/2004, do PL 615/2003, e do PL 1313/2003, apensados, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Educação e Cultura, e pela rejeição das Emendas 1/2004, 2/2004, 3/2004, 4/2004, 5/2004, 6/2004, 7/2004, 8/2004, 9/2004 e 10/2004 ao PL 3627/2004. Inteiro teor
  • Data:

    18/11/2005

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2005)
  • Data:

    29/11/2005

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    20/12/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-615/2003, PL-3627/2004, PL-1313/2003 apensadas.
  • Data:

    21/12/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)
  • Data:

    17/01/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    18/01/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA)
    • Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, das Emendas de nºs 01 a 10 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias ao PL 3627/2004, do PL 3627/2004, do PL 615/2003 e do PL 1313/2003, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    24/01/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/01/2006)
    • Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)
  • Data:

    01/02/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    07/02/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemendas, das Emendas de nºs 01 a 10 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias ao PL 3627/2004, do PL 615/2003 e do PL 1313/2003, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    13/02/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/02/06, PÁG 8033 COL 01 - Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    14/02/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/02/2006)
  • Data:

    14/02/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REC 265/2006, pelo Dep. Alberto Goldman e outros, contra a apreciação conclusiva do PL 73/99, que "dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências".
  • Data:

    23/02/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
  • Data:

    21/03/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à republicação em virtude de alteração do regime de apreciação, tendo em vista a aprovação do recurso nº 265/06.
  • Data:

    21/03/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da REQ 3780/2006, pelo Dep. Miro Teixeira e outros, que "requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 73-A/99" Inteiro teor
    • Aprovado o Recurso nº 265/06, contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD). DCD 22/03/06 PÁG 13754 COL 01.
  • Data:

    04/04/2006

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Apresentação do REQ 242/2006 CEC, pela Dep. Neyde Aparecida, que "requer a realização de Seminário conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, para discutir a proposta de cotas no ensino superior, matéria objeto do Projeto de Lei 73/99." Inteiro teor
  • Data:

    12/04/2006

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Aprovado requerimento n. 242/2006 da Sra. Neyde Aparecida que requer a realização de Seminário conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, para discutir a proposta de cotas no ensino superior, matéria objeto do Projeto de Lei 73/99.
  • Data:

    02/10/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à republicação. **PL 73-B/1999.
  • Data:

    13/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 234, DE 2007, pelo Deputado(a) Nice Lobão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    10/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-234/2007. DCD 11 04 07 PAG 15318 COL 01 Inteiro teor
  • Data:

    18/05/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 1009/07, da Comissão de Educação e Cultura que requer a apensação dos Projetos de Lei n°s 373/03 e 2934/04 ao Projeto de Lei nº 73/99. Inteiro teor
  • Data:

    18/05/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
  • Data:

    28/05/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ 1009/07, nos termos do seguinte despacho: "DEFIRO. Apensem-se o PL 373/2003 e seu apensado, PL 2.923/2004, ao PL 73/1999, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD 29 05 07 PAG 26919 COL 02 Inteiro teor
  • Data:

    28/06/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    04/07/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1285/2007, pelo Deputado Henrique Fontana, que solicita regime de urgëncia na apreciação do Projeto de Lei n. 73-A, de 1999. DCD de 05/07/07 PÁG 34392 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    23/08/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    30/08/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    13/09/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 1666/2007, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves, que requer urgência para o PL 73/1999. Inteiro teor
  • Data:

    16/05/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Letra "B" encaminhada à republicação em virtude de novas apensações.
  • Data:

    03/09/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n° 3135, de 2008, pelo Deputado Carlos Abicalil (PT-MT), que solicita apensação do PL 3913/2008 ao PL 73/1999. Inteiro teor
  • Data:

    04/09/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ 3135/08, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se o PL 73/99 ao PL 3913/08 (SF). Oficie-se e, após, publique-se. DCD de 05/09/08 PÁG 41137 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    20/11/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
    • Retirado o Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Dep. Gerson Peres (PP-PA).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs. 1 e 2.
    • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação e Cultura.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma de Submenda Substitutiva. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 e da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relatora da Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
    • Aprovado o Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, que solicita destaque de preferência para votação do PL 73/99, apensado, sobre o PL 3.913/08, principal.
    • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
    • Em conseqüência ficam prejudicadas a proposição inicial, os Projetos de Lei de nºs. 73/99, 373/03, 615/03, 1.313/03, 2.923/04, 3.627/04, 14/07, 1.330/07 e 1.736/07, apensados, e as emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.627/04, apensado.
    • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres contrários.
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura à Emenda de Plenário nº 2. Inteiro teor
    • Em conseqüência, fica prejudicada a Emenda de Plenário nº 2.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovadas as 2 Subemendas de Redação adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
    • Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Dep. Luiz Couto (PT-PB), Relator da Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 73-C/99). DCD 21 11 08 PAG 52943 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    20/11/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática deste do PL 3.913/08, em face da declaração de prejudicialidade do último, decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura (PL 73/99).
    • Desapensação automática dos Projetos de Lei de nºs. 373/03, 615/03, 3.627/04, 14/07, 1.330/07 e 1.736/07, apensados, em face da declaração de prejudicialidades dos mesmos, decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura (PL 73/99).
  • Data:

    25/11/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 678/08/PS-GSE.
  • Data:

    10/08/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 1.694/2012(SF) comunicando remessa à sanção.
  • Data:

    29/08/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária nº 12.711/2012. DOU 30/08/12 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 385/12-PE): DOU 30/08/12 PÁG 03 COL 03.
  • Data:

    11/09/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 419/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).