Projeto de Lei de Conversão

PLV 29/2003 => MPV 133/2003

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Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, e dá outras providências.

Autor

Fernando de Fabinho (PFL-BA)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 10840/2004

  • Data:

    17/12/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Fernando de Fabinho Inteiro teor

  • Data:

    11/02/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Lei 10840/04. DOFC 12 02 04 PAG 02 COL 02. Vetado Parciamente (MSC 72/04-PE e MSG 24/04-CN). Publicada no DOFC 12.02 04, Pág. 03 col 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.