Projeto de Lei PL 62/1999

Arquivada

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Altera os arts. 482, 483 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Autor:

Iara Bernardi (PT-SP)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Arquivada

  • Data:

    24/02/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP IARA BERNARDI.
  • Data:

    16/03/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 16 03 99 PAG 9535 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    30/03/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • A CTASP E CCJR - ARTIGO 24, INCISO II.(DESPACHO INICIAL)
  • Data:

    05/04/1999

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
  • Data:

    14/05/1999

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • RELATOR DEP PEDRO CORREA.
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, A PARTIR DE 17 05 99: 05 SESSÕES.
  • Data:

    25/05/1999

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • Data:

    16/09/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • APENSE-SE A ESTE O PL 1.265/99
  • Data:

    27/10/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • APENSE-SE A ESTE O PL 1.831/99.
  • Data:

    01/04/2002

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCDS 01 02 03 PÁG 0276 COL 01.
  • Data:

    18/02/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 50/2003, pela Dep. Iara Bernardi Inteiro teor
  • Data:

    21/03/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
  • Data:

    29/04/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-1265/1999, PL-1831/1999 apensadas.
  • Data:

    29/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Pedro Corrêa
  • Data:

    30/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
  • Data:

    06/06/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    14/04/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela aprovação deste, e do PL 1831/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1265/1999, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    16/04/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 19/04/2004
  • Data:

    27/04/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    26/05/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1265/1999, PL-1831/1999 apensadas.
  • Data:

    28/05/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 29/05/04, Pag 25221 Col 01, Letra A.
  • Data:

    14/07/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
  • Data:

    03/08/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004
  • Data:

    13/08/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    07/10/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Laura Carneiro Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e do PL 1831/1999, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 1265/1999, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    29/10/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de vista encerrado.
  • Data:

    09/03/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação de Requerimento pela Dep. Laura Carneiro que solicita urgência para apreciação deste Projeto. DCD 10 03 05 PÁG 5484 COL 01.
    • Apresentação do Requerimento pela Dep. Laura Carneiro e outros Inteiro teor
  • Data:

    31/05/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e do PL 1831/1999, apensado, e pela inconstitucionalidade do PL 1265/1999, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    16/08/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/08/05 PÁG 40084 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    23/08/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do artigo 58 do RICD (05 sessões), a partir de 24/08/2005.
  • Data:

    31/08/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso Contra Pareceres Favoráveis.
  • Data:

    01/09/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício SGM-P 1691/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Data:

    02/09/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1265/1999, PL-1831/1999 apensadas.
  • Data:

    06/09/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação do PL 1265/99 deste, em face do arquivamento, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.
  • Data:

    07/10/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
    • Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho Inteiro teor
  • Data:

    26/10/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 544/05.
  • Data:

    22/02/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação do PL 1.831/99 deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD
  • Data:

    18/03/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. Inteiro teor