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Data:
24/02/1999Andamento:
Plenário (PLEN)
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP IARA BERNARDI.
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Data:
16/03/1999Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 16 03 99 PAG 9533 COL 02. Inteiro teor
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Data:
30/03/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO INICIAL A CCJR.
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Data:
05/04/1999Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
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Data:
13/04/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP MARCELO DÉDA.
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Data:
04/10/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PARECER DO RELATOR, DEP MARCELO DEDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL. 858/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
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Data:
18/01/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Saída de membro da comissão
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Data:
14/03/2001Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Requerimento de urgência: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; FERNANDO GONÇALVES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSDB/PTB; DJALMA PAES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; PROFESSOR LUIZINHO - PT, EM APOIAMENTO; MIRO TEIXEIRA - PDT, EM APOIAMENTO; FERNANDO GABEIRA - PV, EM APOIAMENTO; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; INÁCIO ARRUDA - BLOCO PSB/PC DO B, EM APOIAMENTO; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPB E OUTROS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
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Data:
14/03/2001Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
- RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. DCD 15 03 01 PAG 5176 COL 02. Inteiro teor
- LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECER DA CCJR. (PL. 61-A/99).
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Data:
15/03/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhado à CCP - Relatado em Plenário
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Data:
15/03/2001Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENÁRIO PELO DEP FERNANDO CORUJA E OUTROS.
- RETIRADOS A EMENDA DE PLENÁRIO 01 E O REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA DO PDT PARA VOTAÇÃO DA MESMA.
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Data:
15/03/2001Andamento:
Plenário (PLEN)- DESIGNAÇÃO DA RELATORA, DEP ZULAIÊ COBRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO.
- DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO E MARCOS ROLIM.
- PROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CCJR, CONTRA O VOTO DO DEP MARCOS ROLIM.
- PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL E O PL. 858/99, APENSADO.
- VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOÃO ALMEIDA.
- A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL. PL. 61-B/99. DCD 16 03 01 PAG 5448 COL 02. Inteiro teor
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Data:
15/03/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desapense-se desta o PL-858/1999.
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Data:
15/03/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- DESIGNAÇÃO DA RELATORA, DEP ZULAIÊ COBRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR
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Data:
15/03/2001Andamento:
Plenário (PLEN)- PARECER DA RELATORA, DEP ZULAIÊ COBRA QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
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Data:
16/03/2001Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Entrada na CCP
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Data:
21/03/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/26/01.
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Data:
25/04/2001Andamento:
Plenário (PLEN)- OF 418-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
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Data:
15/05/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- TRANSFORMADO NA LEI 10224/01. DOFC 16 05 01 PAG 0001 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 424/01-PE E MSG 255/01-CN, EM 15 05 01). RAZÕES DO VETO: DOFC 16 05 01 PAG 0028 COL 01.
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Data:
26/06/2001Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 255/01-CN. DCN 27 06 01 PÁG 12463 COL 02.
- DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO: SENADORES: HELOÍSA HELENA, MAGUITO VIELA E BERNARDO CABRAL. DEPUTADOS: JANDIRA FEGHALI, MARCOS ROLIM E ZULAIÊ COBRA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 16 07 01. (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM). PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 26 07 01. (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF). DCN 27 06 01 PÁG 12466 COL 01.
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Data:
20/05/2004Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN)- Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais.
- Encerrada a discussão.
- Retirados de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo do Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2.
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Data:
16/11/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao Arquivo - Mem. 305
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Data:
27/03/2008Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN)- Votação em turno único do Veto Parcial nº 15/2001, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 3.
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Data:
27/03/2008Andamento:
Senado Federal (SF)- A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
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Data:
27/03/2008Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN)- Mantido o Veto Parcial nº 15/2001, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
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Data:
03/04/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.