Projeto de Lei PL 45/1999

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Ementa: ?

Autor:

Paulo Rocha (PT-PA)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário (PLEN)

Título
Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
Texto original
Proposta apresentada em: 3/2/1999
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI, COM EMENDA.
Parecer
Parecer
Parecer

Título
Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
Texto original
Proposta apresentada em: 3/2/1999
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 25/06/2009
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da EMS 45/1999, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2005 (PL nº 45, de 1999, na Casa de origem), que “Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vedação de exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e dá outras providências. "
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Parecer
Parecer

  • Data:

    03/02/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA.
  • Data:

    03/02/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)-ARTIGO 24, II.
  • Data:

    03/02/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 02 99 PAG 05343 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    04/03/1999

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
  • Data:

    30/03/1999

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 31 03 99.
    • RELATOR DEP JAIR MENEGUELLI.
  • Data:

    12/04/1999

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • Data:

    07/12/1999

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI, COM EMENDA. Inteiro teor
  • Data:

    15/12/1999

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI, COM EMENDA. (PL. 45-A/99).
  • Data:

    19/01/2000

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
  • Data:

    09/06/2000

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • RELATOR DEP SÉRGIO REIS.
  • Data:

    23/06/2000

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • Data:

    01/07/2000

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • Data:

    08/03/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebido parecer do Relator.
  • Data:

    18/04/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução por força da saída do relator da comissão.
  • Data:

    16/05/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator: Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
  • Data:

    26/06/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda. Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
  • Data:

    05/05/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
  • Data:

    08/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR.
  • Data:

    12/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
    • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
    • Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Data:

    13/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/05/2003
  • Data:

    20/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    22/08/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/08/05 PÁG 41054 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    26/08/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do artigo 58 do RICD (05 sessões ordinárias), a partir de 29/08/2005.
  • Data:

    02/09/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
  • Data:

    05/09/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício SGM-P 1694/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Data:

    08/09/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    29/09/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
    • Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho Inteiro teor
  • Data:

    14/10/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/527/05.
  • Data:

    19/06/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício 966/09, que comunica à Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2005 (PL nº 45, de 1999, nessa Casa), que "Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT", que ora encaminho para apreciação dessa Casa. Inteiro teor
  • Data:

    19/06/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da EMS 45/1999, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2005 (PL nº 45, de 1999, na Casa de origem), que “Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vedação de exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e dá outras providências. " Inteiro teor
  • Data:

    23/06/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • (Substitutivo do Senado Federal) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    25/06/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 06 09 PAG 32186 COL 02, Letra D. Inteiro teor
  • Data:

    25/06/2009

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    10/07/2009

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator o Dep. Vicentinho (PT-SP)
  • Data:

    07/08/2009

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Vicentinho Inteiro teor
    • Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
  • Data:

    03/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Vicentinho Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    25/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    30/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • Data:

    21/10/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho Inteiro teor
    • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela: 1) constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da ementa do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 45-D, de 1999, suprimindo-se a expressão "e dá outras providências"; 2) constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do caput e do § 1º do art. 443-A introduzido à Consolidação das Leis do Trabalho pelo art. 1º do substitutivo; 3) inconstitucionalidade do § 2º do art. 443-A introduzido à Consolidação das Leis do Trabalho pelo art. 1º do substitutivo; deve-se, em consequência, para adequar à técnica legislativa, renumerar o § 1º, proposto pelo Senado, para parágrafo único; 4) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do art. 2º do substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
  • Data:

    11/11/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • Data:

    02/12/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 2 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho Inteiro teor
    • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da ementa, com emendas redacionais, do caput e do § 1º do art. 443-A, constantes do art. 1º, e do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal; e pela inconstitucionalidade do § 2º do art. 443-A, constante do art. 1º do Substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    23/05/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    31/05/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/06/12 PAG 20016 COL 01, Letra E. Inteiro teor

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