Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

PRC 116/2003

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Ementa ?

Altera o Parágrafo Único do art. 87 do Regimento Interno; transformando-o em §1°, e acrescenta os §§ 2º e 3º ao mesmo artigo.

Autor

MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Situação

Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 23/2004

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Texto original
Proposta apresentada em: 17/12/2003
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 03/03/2004
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou ao plenário em: 18/02/2004

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    17/12/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Resolução (CD). Inteiro teor

  • Data:

    28/01/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à publicação - AVULSO

  • Data:

    28/01/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de emendas (artigo 216, § 1º do RI). DCD 29/01/04 Pag 2450 Col 01.

  • Data:

    30/01/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/01/2004 PÁG 2919 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    05/02/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ato da Presidência: Prorrogando o prazo para apresentação de emendas a este Projeto até o próximo dia 01 03 04.

  • Data:

    17/02/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1568/2004 => PRC 116/2003.
    • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1568/2004, pelo Líderes Inteiro teor

  • Data:

    20/02/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerrado o prazo para emendas.Foi apresentada 01 emenda.

  • Data:

    21/02/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Inteiro teor

  • Data:

    03/03/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR.

  • Data:

    10/03/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à republicação - avulso - Em virtude de emendas de Plenário

  • Data:

    11/03/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 154, de 2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado.

  • Data:

    11/03/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 13:15:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:15)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 7 da pauta, com prazo encerrado.

  • Data:

    17/03/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 12:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:18)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 163, de 2004, item 3, com prazo encerrado.

  • Data:

    31/03/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único.
    • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
    • Encerrada a discussão.
    • Foram apresentadas 4 Emendas de Plenário.
    • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Inocêncio Oliveira, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, às emendas de plenário, que conclui pela aprovação da Emenda nº 2, pela aprovação parcial da Emenda nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário, e rejeição das Emendas de nºs 1 e 3. Inteiro teor
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, às emendas de plenário, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 2, pela aprovação parcial da Emenda nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da Mesa Diretora, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 3.
    • Votação em turno único.
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator às Emendas de Plenário e ao Projeto, com a alteração feita decorrente da aprovação parcial da Emenda nº 4 do Dep. B.Sá.
    • Prejudicado o Projeto de Resolução nº 116, de 2003, e as Emendas de Plenário a ele apresentadas.
    • Votação da redação final.
    • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). (PRC 116-A/03) DCD 01 04 04 PÁG 14064 COL 02. Inteiro teor
    • Transformada na Resolução Nº 23/2004