Projeto de Lei PL 26/1999

e seus apensados
Arquivada

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Ementa: ?

Torna obrigatório o curso de direção defensiva, de primeiros socorros e de relações humanas aos condutores de transporte rodoviário de cargas e passageiros, e dá outras providências.

Autor:

Paulo Rocha (PT-PA)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
Texto original
Proposta apresentada em: 3/2/1999
Título
Comissão de Viação e Transportes
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 18/02/2004
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (injuridicidade). DCD de 05/11/11 PÁG 59990 COL 02
Parecer
Parecer
Parecer

  • Data:

    03/02/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA.
  • Data:

    16/03/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 03 99 PAG 9518 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    05/04/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • A CTASP, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
    • Apense-se a este o PL 133/1999.
    • Apense-se a este o PL 148/1999.
    • Apense-se a este o PL 149/1999.
    • Apense-se a este o PL 201/1999.
  • Data:

    25/05/1999

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • RELATOR DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
  • Data:

    26/05/1999

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 26 05 99.
  • Data:

    02/06/1999

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • Data:

    30/06/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL 1042/1999.
  • Data:

    07/12/1999

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, SOLICITANDO A REVISÃO DO DESPACHO INICIAL.
  • Data:

    08/12/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • INDEFERIDO OFÍCIO 246/99 DA CTASP; SOLICITANDO A INVERSÃO NO DESPACHO INICIAL, A ORDEM DE DISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO, POIS A COMISSÃO QUE TEM MAIOR COMPETENCIA EM RELAÇÃO À PROPOSIÇÃO, NO CASO A C.V.T, SEMPRE SE MANIFESTA POR ÚLTIMO, LOGO ANTES DAS COMISSÕES QUE TENHAM COMPETENCIA TERMINATIVA, ISTO SEGUNDO EXEGESE SISTÊMICA DOS ARTIGOS 53, 139 E 191, INCISO II, DO RICD.
  • Data:

    29/06/2000

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, SEM SE MANIFESTAR. AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
  • Data:

    23/11/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL 3794/2000.
  • Data:

    30/03/2001

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator: Dep. Luiz Antonio Fleury
  • Data:

    02/04/2002

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
  • Data:

    31/01/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
  • Data:

    05/05/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
  • Data:

    08/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-133/1999, PL-148/1999, PL-149/1999, PL-201/1999, PL-1042/1999, PL-3794/2000 apensadas.
  • Data:

    29/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Carlos Santana
  • Data:

    30/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
  • Data:

    06/06/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    08/10/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana, pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 201/1999, apensado. Deixou de se manifestar sobre os PLs de nºs 133/99, 148/99, 1.042/99 e 3.794/00, apensados, justificando que dispõem sobre matéria que não é da competência específica da CTASP. Inteiro teor
  • Data:

    21/11/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Publique-se o Ofício Pres. nº 260/03, da CTASP, comunicando a declaração de prejudicialidade do PL-201/99, em razão da aprovação unânime do PL nº 26/99.
  • Data:

    18/12/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 19/12/03, Pag 69406 Col 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    06/01/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação do PL-201/99, deste.
  • Data:

    18/02/2004

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pela CVT, com as proposições PL-133/1999, PL-148/1999, PL-149/1999, PL-1042/1999, PL-3794/2000 apensadas.
  • Data:

    01/04/2004

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Neuton Lima (PTB-SP)
  • Data:

    05/04/2004

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/04/2004
  • Data:

    14/04/2004

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    30/06/2004

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Neuton Lima Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela rejeição deste, do PL 133/1999, do PL 148/1999, do PL 149/1999, e do PL 1042/1999, apensados, e pela aprovação do PL 3794/2000, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    11/10/2005

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM)
  • Data:

    12/01/2007

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 70 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21. Inteiro teor
  • Data:

    06/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    27/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-460/2007. DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    17/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
  • Data:

    18/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
  • Data:

    30/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    12/07/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    17/07/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT. DCD de 18 07 07 PÁG 36843 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    10/04/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 2567/2008, pela Comissão de Viação e Transportes, que requer a reconstituição de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    17/04/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ 2567/08, conforme seguinte despacho: "Defiro nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto Lei n. 26/99. Publique-se." DCD de 18/04/08 PÁG 15993 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    18/04/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CVT o PL 26/99 e seus apensos (PLs n.ºs 133/99, 148/99, 149/99, 1042/99 e 3794/00), reconstituídos.
  • Data:

    25/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO)
  • Data:

    05/06/2008

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Sandes Júnior Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela rejeição deste, do PL 133/1999, do PL 148/1999, do PL 149/1999, do PL 1042/1999, e do PL 3794/2000, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    03/07/2008

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 174/2008-CVT.
  • Data:

    03/07/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    03/07/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1042/1999, PL-133/1999, PL-3794/2000, PL-148/1999, PL-149/1999 apensadas.
  • Data:

    04/07/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido OF 174/08, da CVT, comunicando que o PL 26/99 recebeu pareceres divergentes nas CTASP e CVT que lhe apreciaram o mérito.
  • Data:

    17/07/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 26-A/99 e seus apensados, os PLs 133/99, 148/99, 149/99, 1042/99 e 3794/00, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
  • Data:

    30/07/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Á CCJC o Ofício n.º 958/2008/SGM/P, de 17/07/08, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.
  • Data:

    05/08/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
  • Data:

    16/10/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 133/1999, do PL 148/1999 e do PL 3794/2000, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 149/1999 e do PL 1042/1999, apensados, com emendas. Inteiro teor
  • Data:

    02/12/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    16/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011. Inteiro teor
  • Data:

    16/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    05/10/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    18/10/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/10/11 PAG 56969 COL 01 Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    19/10/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/10/2011): PL nº 26, de 1999 (principal) e PLs nº 133 e nº 148, de 1999, e nº 3.794, de 2000, apensados, com parecer pela injuridicidade, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 58, § 4º, c/c o art. 132, § 2º, do RICD.
  • Data:

    31/10/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    01/11/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 149/99 e 1.042/99 deste, em face do seu arquivamento.
  • Data:

    01/11/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (injuridicidade). DCD de 05/11/11 PÁG 59990 COL 02 Inteiro teor
  • Data:

    01/12/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )