Emenda de Plenário

EMP 67/2003 => PL 4874/2001

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Inclua-se ao art. 149 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.874, de 2001, o § 3º com a seguinte redação:

Autor

Mariângela Duarte (PT-SP)

  • Data:

    10/12/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Mariângela Duarte Inteiro teor

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