Medida Provisória

MPV 141/2003

Esta é a versão amigável da ficha de tramitação. O que você achou?

Virou Lei - Veja

Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

Poder Executivo

Transformada na Lei Ordinária 10846/2004

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda