Medida Provisória

MPV 144/2003

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 10848/2004

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 27/01/2004

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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