Data:
11/06/1997Andamento:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 12 08 97 PAG 22931 COL 01. Inteiro teor
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Data:
12/06/1997Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- DESPACHO A CCJR. DCD 12 08 97 PAG 22931 COL 01. Inteiro teor
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Data:
23/06/1997Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP DJALMA DE ALMEIDA CESAR.
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Data:
15/08/1997Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Dep. DJALMA DE ALMEIDA CESAR, pela admissibilidade, com a emenda supressiva em anexo. Inteiro teor
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Data:
15/10/1997Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP DJALMA ALMEIDA CESAR, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDA, E A SUPRESSÃO DOS ARTIGOS TERCEIRO E QUARTO DESTA PROPOSTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPS FREIRE JUNIOR, GILVAN FREIRE, NELSON OTOCH, ADHEMAR DE BARROS FILHO E JARBAS LIMA.
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Data:
29/10/1997Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 472-A/97). DCD 09 12 97 PAG 40577 COL 02. REP: DCD 06 12 98 PAG 3281 COL 01. REP: DCD 10 06 98 PAG 15988 COL 02. Inteiro teor
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Data:
26/11/1997Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- SUJEITO A ARQUIVAMENTO A EMENDA SUPRESSIVA APRESENTADA A ESTA PROPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO PRIMEIRO, COMBINADO COM O ARTIGO 202, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARÁGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 26 11 A 02 12 97. DCD 26 11 97 PAG 38541 COL 02. Inteiro teor
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Data:
02/12/1997Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- RECURSO 213/97, DO DEP LUIS EDUARDO E OUTROS, CONTRA A EMENDA SUPRESSIVA APROVADA A ESTA PROPOSTA.
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Data:
09/01/1998Andamento:
COMISSÃO ESPECIAL (CESP)- ATO DA PRESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 202 DO RI, ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA. DCD 10 01 98 PAG 532 COL 01. Inteiro teor
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Data:
13/01/1998Andamento:
Plenário (PLEN)- QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE GENOÍNO, QUESTIONANDO SOBRE A LEGALIDADE DO RECURSO 213/97. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PARA EXAME DA QUESTÃO DE ORDEM. DCD 14 01 98 PAG 0751 COL 02. Inteiro teor
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Data:
14/01/1998Andamento:
COMISSÃO ESPECIAL (CESP)- PUBLICAÇÃO DAS ATAS DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS, DA PRIMEIRA (INSTALAÇÃO) À DÉCIMA SEGUNDA, COM NOTAS TAQUIGRÁFICAS. DCD 30 03 99 PAG 03 COL 01 (SUPLEMENTO). Inteiro teor
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Data:
15/01/1998Andamento:
Plenário (PLEN)- RETIRADO DE OFÍCIO, DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, O RECURSO 213/97. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE MACHADO, QUESTIONANDO SOBRE A TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSTA. DCD 16 01 98 PAG 1006 COL 01. Inteiro teor
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Data:
15/01/1998Andamento:
COMISSÃO ESPECIAL (CESP)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
- RELATOR DEP PAES LANDIM.
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Data:
20/01/1998Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- INDEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA A QUESTÃO DE ORDEM, FORMULADA PELO DEP JOSE GENOÍNO, NA SESSÃO DE 13 01 98. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE GENOÍNO, QUESTIONANDO A RETIRADA DO RECURSO 213/97 DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DEVENDO SER APRECIADO APOS O PARECER DA CESP. INDEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA. O DEP JOSE GENOINO RECORRE DA DECISÃO A CCJR. EM VOTAÇÃO O RECURSO 213/97. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO PELOS DEP JOSE GENOÍNO, GERSON PERES, ARNALDO FARIA DE SA, INOCÊNCIO OLIVEIRA E SANDRA STARLING. APROVAÇÃO DO RECURSO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP JOSÉ MACHADO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B: SIM-299; NÃO-126; ABST-07; TOTAL-432. APROVAÇÃO DO RECURSO. ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR DO PARECER DA CCJR, EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO. DCD 21 01 98 PAG 1249 COL 02. Inteiro teor
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Data:
21/01/1998Andamento:
Plenário (PLEN)- ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR DO PARECER DA CCJR, DE OFÍCIO.
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Data:
22/01/1998Andamento:
Plenário (PLEN)- APRECIAÇÃO PRELIMINAR DO PARECER DA CCJR. INDEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA, A QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE MACHADO, FORMULADA NA SESSÃO DE 15 01 98. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTA APRECIAÇÃO.
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Data:
27/01/1998Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- APRECIAÇÃO PRELIMINAR DO PARECER DA CCJR. DISCUSSÃO DO PARECER DA CCJR, PELOS DEP SANDRA STARLING E JOSE GENOÍNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ALDO REBELO E ARNALDO FARIA DE SA. REJEIÇÃO DO PARECER PRELIMINAR DA CCJR. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP JOSE MACHADO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B; SIM-142; NÃO-265; ABST-07; TOTAL-414. REJEIÇÃO DO PARECER DA CCJR.
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Data:
27/01/1998Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CESP. DCD 28 01 98 PAG 2086 COL 02. Inteiro teor
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Data:
10/02/1998Andamento:
COMISSÃO ESPECIAL (CESP)- APRESENTAÇÃO DE SEIS EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELA DEP RITA CAMATA; EMENDA 02, PELO DEP JOSE GENOINO; EMENDAS 03 E 04, PELO DEP FERNANDO ZUPPO; EMENDA 05, PELO DEP SÉRGIO CARNEIRO E EMENDA 06, PELO DEP JOSE MAURICIO.
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Data:
10/03/1998Andamento:
COMISSÃO ESPECIAL (CESP)- PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 12 SESSÕES, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR.
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Data:
03/12/1998Andamento:
COMISSÃO ESPECIAL (CESP)- ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA, COM NOTAS TAQUIGRÁFICAS. Inteiro teor
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Data:
15/12/1998Andamento:
COMISSÃO ESPECIAL (CESP)- PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 20 SESSÕES, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR.
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Data:
15/03/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- ATO DA PRESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO RI, ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CRIAR COMISSÃO ESPECIAL, CONSTITUIDA DE TRINTA E UM MEMBROS, DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
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Data:
05/05/1999Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 06 05 99 PAG 19312 COL 01. Inteiro teor
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Data:
12/05/1999Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 13 05 99 PAG 20536 COL 02. Inteiro teor
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Data:
19/05/1999Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:51 Sessão - Deliberativa- DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA PELOS SENHORES LIDERES. DESIGNAÇÃO DO RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CESP QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO, MEDIANTE ACORDO DOS SENHORES LIDERES. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOÃO PAULO, ARNALDO FARIA DE SA, JOSE ROBERTO BATOCHIO, JOSE ANTONIO, ENIO BACCI E JOSE MACHADO. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA OFERECIDA PELOS SENHORES LIDERES: SIM-453; NÃO-01; ABST-01; TOTAL 455. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. PREJUDICADO O PROJETO INICIAL E OS APENSADOS. VAI A PUBLICAÇÃO (APOS O INTERSTICIO DE 05 SESSÕES, VOLTARA AO PLENARIO). DCD 20 05 99 PAG 22490 COL 01. Inteiro teor
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Data:
26/05/1999Andamento:
Plenário (PLEN) - 19:52:27 Sessão - Deliberativa- DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. (19:50H). ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-412; NÃO-01; ABST-0; TOTAL-413. DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI.
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Data:
26/05/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PEC 472-B/97. DCD 27 05 99 PAG 24285 COL 01. Inteiro teor
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Data:
01/06/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF SGM-P/579/99.
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Data:
07/12/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF 1330, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM SUBSTITUTIVO.
- DESPACHO A CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
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Data:
07/12/1999Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. DCD 08 12 99 PAG 60361 COL 02. Inteiro teor
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Data:
05/01/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP PAULO MAGALHÃES (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
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Data:
12/01/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PARECER DO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES, PELA ADMISSIBILIDADE (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCD 20 01 00 PÁG 2485 COL 01. Inteiro teor
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Data:
19/01/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES, PELA ADMISSIBILIDADE (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
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Data:
04/02/2000Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO SUBSTITUTIVO DO SENADO, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 472-D/97). DCD 20 01 00 PAG 2473 COL O1. Inteiro teor
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Data:
05/02/2000Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
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Data:
22/02/2000Andamento:
COMISSÃO ESPECIAL (CESP)- ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202 DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SENADO, A ESTA PROPOSTA. DCD 23 02 00 PAG 9017 COL 01. Inteiro teor
- PUBLICAÇÃO DA ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA, COM NOTAS TAQUIGRÁFICAS - INSTALAÇÃO E ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCD 23 02 00 PAG 9112 COL 01. Inteiro teor
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Data:
23/02/2000Andamento:
COMISSÃO ESPECIAL (CESP)- RELATOR DEP ROBERTO BRANT (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
- PUBLICAÇÃO DA ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA, COM NOTAS TAQUIGRÁFICAS - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCD 24 02 00 PAG 9337 COL 01. Inteiro teor
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Data:
24/02/2000Andamento:
COMISSÃO ESPECIAL (CESP)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 10 SESSÕES (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
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Data:
01/03/2000Andamento:
COMISSÃO ESPECIAL (CESP)- PUBLICAÇÃO DA ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA, COM NOTAS TAQUIGRÁFICAS (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCD 02 03 00 PAG 10061 COL 01. Inteiro teor
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Data:
15/03/2000Andamento:
COMISSÃO ESPECIAL (CESP)- PUBLICAÇÃO DA ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA, COM NOTAS TAQUIGRÁFICAS (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCD 16 03 00 PAG 11129 COL 01. Inteiro teor
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Data:
17/03/2000Andamento:
COMISSÃO ESPECIAL (CESP)- APRESENTAÇÃO DE OITO EMENDAS AO SUBSTITUTIVO ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP MIRO TEIXEIRA; EMENDA 02, PELO DEP MANOEL CASTRO; EMENDA 03, PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA; EMENDAS 04 E 06, PELO DEP LUIZ CARLOS HAULY; EMENDA 05, PELO DEP RICARDO BARROS, E EMENDAS 07 E 08, PELO DEP ELTON ROHNELT.
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Data:
22/03/2000Andamento:
COMISSÃO ESPECIAL (CESP)- PUBLICAÇÃO DA ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA, COM NOTAS TAQUIGRÁFICAS (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCD 23 03 00 PAG 12026 COL 01. Inteiro teor
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Data:
30/03/2000Andamento:
COMISSÃO ESPECIAL (CESP)- PUBLICAÇÃO DA ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA, COM NOTAS TAQUIGRÁFICAS (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCD 31 03 00 PAG 13184 COL 01. Inteiro teor
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Data:
06/04/2000Andamento:
COMISSÃO ESPECIAL (CESP)- PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO BRANT, FAVORÁVEL A ESTA, COM SUBSTITUTIVO; PELA ADMISSIBILIDADE DAS 08 (OITO) EMENDAS E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO TOTAL DAS EMENDAS 03,04, 07 E 08; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DA EMENDA 02 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 05 E 08. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
- ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, COM NOTAS TAQUIGRÁFICAS (SUBSTITUTIVO DO SENADO). Inteiro teor
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Data:
12/04/2000Andamento:
COMISSÃO ESPECIAL (CESP)- PUBLICAÇÃO DA ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA, COM NOTAS TAQUIGRÁFICAS (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCD 13 04 00 PAG 15831 COL 01. Inteiro teor
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Data:
25/04/2000Andamento:
COMISSÃO ESPECIAL (CESP)- APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO BRANT A ESTA, COM SUBSTITUTIVO, PELA ADMISSIBILIDADE DAS 08 EMENDAS E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO TOTAL DAS EMENDAS 03, 04, 07 E 08; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DA EMENDA 02 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 05 E 06, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ MACHADO, PROFESSOR LUIZINHO E FERNANDO CORUJA E REJEIÇÃO DOS DESTAQUES 01, 02 E 03 E PELA PREJUDICIALIDADE DO DESTAQUE 04. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
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Data:
25/04/2000Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP AO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 472-E/97. DCD 26 04 00 PAG 19129 COL 01. Inteiro teor
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Data:
25/04/2000Andamento: