Data:
03/12/2003Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Marinho (PL-MA). Inteiro teor
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Data:
19/12/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
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Data:
29/01/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/01/04 PÁG 2592 COL 01. Inteiro teor
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Data:
29/01/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
07/04/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-3283/2004.
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Data:
14/07/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
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Data:
22/10/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 3283/2004, apensado, com substitutivo Inteiro teor
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Data:
14/04/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se este ao PL-5016/2005. Inteiro teor
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Data:
08/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
23/03/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999. DCD de 24 03 07 PÁG 12194 COL 01. Inteiro teor
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Data:
26/03/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Requerimento nº 2465/2008, pelo Deputado Sandro Mabel, que "Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 5.016 de 2005, do Senado Federal - Tasso Jereissati, que "estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei n° 2.848/1940 (Código Penal), e da Lei n° 5.889/1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências".
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Data:
07/04/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o Requerimento n. 2.465/08, conforme o seguinte despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.465/08. Com efeito, revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 5.016/2005 e apensados para determinar a inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que deverá proferir seu parecer antes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. NOVO DESPACHO: CAPADR, CTASP e CCJC (mérito e art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se."
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Data:
20/04/2015Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5016/2005
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