Proposta de Emenda à Constituição

PEC 290/2000

Arquivada
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Dá nova redação aos art. 49, 50 e 58 da Constituição Federal, regulando a convocação de Ministros de Estado, titular de órgão vinculado à Presidência da República, dirigentes da administração direta, indireta, de entidade reguladora ou de serviço público pelo Congresso Nacional.

Autor

Fleury (PTB-SP)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Fleury (PTB-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 03/10/2000
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    03/10/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.

  • Data:

    05/10/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 06 10 00 PAG 49831 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    14/11/2000

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

  • Data:

    28/11/2000

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • RELATOR DEP IEDIO ROSA.

  • Data:

    09/03/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a esta a PEC-318/2000.

  • Data:

    05/06/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolução ao Relator

  • Data:

    06/06/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    20/06/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator: Dep. Ney Lopes

  • Data:

    27/12/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a esta a PEC-471/2001.

  • Data:

    31/01/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

  • Data:

    11/03/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I

  • Data:

    28/06/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a esta a PEC-287/2004.

  • Data:

    29/06/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhado à CCJC, a PEC 471/01, apenso , reconstituído.

  • Data:

    27/10/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela admissibilidade desta, da PEC 318/2000, da PEC 471/2001, e da PEC 287/2004, apensadas, com emenda. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 21 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor

  • Data:

    27/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 367, DE 2007, pelo Deputado(a) Jaime Martins, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

  • Data:

    20/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-367/2007. DCD 21 04 07 PAG 18246 COL 01 Inteiro teor

  • Data:

    09/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)

  • Data:

    14/11/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    10/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    25/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

  • Data:

    07/04/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela admissibilidade desta, da PEC 318/2000, da PEC 471/2001, da PEC 287/2004 e da PEC 302/2008, apensadas. Inteiro teor

  • Data:

    17/06/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    22/06/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

  • Data:

    02/07/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela admissibilidade desta, da PEC 318/2000, da PEC 471/2001, da PEC 287/2004, da PEC 302/2008 e da PEC 371/2009, apensadas. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor

  • Data:

    16/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2011. Inteiro teor

  • Data:

    16/11/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a este(a) o(a) PEC-104/2011. DCD de 17/11/11 PÁG 61898 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    01/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB)

  • Data:

    25/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB), pela admissibilidade desta, da PEC 318/2000, da PEC 471/2001, da PEC 287/2004, da PEC 302/2008, da PEC 371/2009, da PEC 104/2011, e da PEC 250/2013, apensadas. Inteiro teor

  • Data:

    26/05/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    11/06/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)

  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    09/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-176/2015. Inteiro teor
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015. Inteiro teor

  • Data:

    12/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-381/2015. Inteiro teor

  • Data:

    02/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015. Inteiro teor

  • Data:

    04/05/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    09/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    10/06/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    14/07/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    24/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)

  • Data:

    21/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela admissibilidade desta, da PEC 318/2000, da PEC 471/2001, da PEC 287/2004, da PEC 302/2008, da PEC 371/2009, da PEC 104/2011, da PEC 409/2014, da PEC 26/2015, da PEC 62/2015, da PEC 88/2015, da PEC 250/2013, e da PEC 35/2015, apensadas. Inteiro teor

  • Data:

    25/08/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    29/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), em razão da apensação da PEC 262/2016.

  • Data:

    24/03/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvida sem manifestação pelo Relator não-membro.

  • Data:

    19/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

  • Data:

    05/12/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela admissibilidade desta, da PEC 318/2000, da PEC 471/2001, da PEC 287/2004, da PEC 302/2008, da PEC 371/2009, da PEC 104/2011, da PEC 250/2013, da PEC 409/2014, da PEC 26/2015, da PEC 35/2015, da PEC 62/2015, da PEC 88/2015, e da PEC 262/2016, apensadas. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, deixou de ser membro da Comissão

  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-172/2019. Inteiro teor

  • Data:

    22/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-412/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-412/2019. Inteiro teor

  • Data:

    02/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS)

  • Data:

    01/08/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    17/09/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 2431/2019, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF), que " Requer a desapensação da Proposta de Emenda a Constituição - PEC 114/19, apensada a Proposta de Emenda a Constituição - PEC 290/00, devido não guardarem vínculo de identidade ou correlação entre si". Inteiro teor

  • Data:

    24/09/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o Requerimento n. 2.431/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.431/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 114/2019 e n. 290/2000 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

  • Data:

    10/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Afonso Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

  • Data:

    06/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)

  • Data:

    12/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 318/2000, 471/2001, 287/2004, 302/2008, 371/2009, 104/2011, 409/2014, 26/2015, 62/2015, 88/2015, 262/2016, 114/2019, 250/2013, 219/2019 e 35/2015, apensadas. Inteiro teor

  • Data:

    03/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 8 CCJC, pelo Dep. Diego Garcia

  • Data:

    03/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Proferido o Parecer pelo Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela inadmissibilidade desta, e pela admissibilidade da PEC 318/2000, da PEC 471/2001, da PEC 287/2004, da PEC 302/2008, da PEC 371/2009, da PEC 104/2011, da PEC 409/2014, da PEC 26/2015, da PEC 62/2015, da PEC 88/2015, da PEC 262/2016, da PEC 114/2019, da PEC 250/2013, da PEC 219/2019, e da PEC 35/2015, apensadas. Inteiro teor
    • Retirada de Pauta por acordo.

  • Data:

    04/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Iniciada a Discussão
    • Discutiram a Matéria: Dep. Diego Garcia (PODE-PR), Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP).
    • Encaminhou a votação a Deputada Erika Kokay.
    • O DTQ 1, da Bancada do PT, deixa de ser acolhido em face de que o seu objetivo subverte o Parecer do Relator, por tratar de aspecto relativo ao mérito da matéria.
    • Votação nominal de ofício.
    • Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 40; Não: 0. Total: 40.

  • Data:

    04/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. Inteiro teor

  • Data:

    09/08/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/08/21 PAG 120, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    11/08/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Proposição sujeita a arquivamento, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD: PEC nº 290/2000, com parecer pela inadmissibilidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 12/08/2021).

  • Data:

    24/08/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/08/2021 19:38:00. Não foram apresentados recursos.
    • Arquivada nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD (Parecer pela Inadmissibilidade).
    • Desapensação automática das Propostas de Emendas à Constituição nºs 104/2011; PEC 114/2019; PEC 26/2015; PEC 262/2016; PEC 287/2004; PEC 302/2008; PEC 318/2000; PEC 371/2009; PEC 409/2014; PEC 471/2001; PEC 62/2015 e PEC 88/2015, apensadas, em face do arquivamento da PEC 290/2000, principal, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputadso (com parecer pela inadmissibilidade).

  • Data:

    13/09/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Em virtude da aprovação de Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela inadmissibilidade da proposição principal e admissibilidade das apensadas, e da fluência do prazo recursal em branco, arquive-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 290/2000, nos termos do art. 54, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Outrossim, apensem-se à Proposta de Emenda à Constituição n. 318/2000 as demais proposições em epígrafe. Encaminhe-se o bloco à Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do RICD. Publique-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 318/2000: CCJC e COMISSÃO ESPECIAL. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação especial (art. 202 c/c 191, I, RICD).]"

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