Data:
27/11/2003Andamento:
- Apresentação do Requerimento pelo Deputado José Pimentel (PT-CE). Inteiro teor
-
Data:
31/03/2004Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Matéria sobre a mesa.
- Aprovado o Requerimento