Proposta de Emenda à Constituição PEC 234/2000 PEC 234/2000

e seus apensados

Apensada à PEC 151/1999

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Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, estendendo a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos deficientes físicos.

Autor

Paulo Gouvêa (PL-RS)

Situação

Apensada à PEC 151/1999

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Regime de Tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    18/04/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP PAULO JOSÉ GOUVÊA.
  • Data:

    19/05/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • APENSE-SE À PEC 151/99.(DESPACHO INICIAL)
  • Data:

    19/05/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 20 05 00 PAG 25904 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    29/05/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a esta a PEC-364/2001.(DESPACHO INICIAL)
  • Data:

    29/06/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a esta a PEC-388/2001.(DESPACHO INICIAL)
  • Data:

    15/04/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJR, apensada à PEC-151/1999
  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 20 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
  • Data:

    08/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 117, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    23/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-117/2007 => PEC-2/1999. DCD de 24/03/07 PÁG 12189 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    15/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-50/2011. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    06/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-139/2015. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-220/2019. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

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