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Data:
26/11/2003Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Inteiro teor
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Data:
12/12/2003Andamento:
Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
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Data:
17/12/2003Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
17/12/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 12 03 PÁG 68381 COL 02. Inteiro teor
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Data:
12/02/2004Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designada Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)
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Data:
25/03/2004Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
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Data:
01/04/2004Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
26/05/2004Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela rejeição. Inteiro teor
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Data:
10/03/2005Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvida à Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)
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Data:
20/04/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-5051/2005. Inteiro teor
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Data:
26/04/2005Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela rejeição deste. Inteiro teor
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Data:
27/04/2005Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvida à Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)
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Data:
09/05/2005Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela rejeição deste, e do PL 5051/2005, apensado. Inteiro teor
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Data:
15/06/2005Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Jovair Arantes.
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Data:
17/06/2005Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo de vista encerrado.
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Data:
24/06/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-5419/2005. Inteiro teor
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Data:
30/06/2005Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvida à Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)
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Data:
17/10/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-6004/2005. Inteiro teor
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Data:
19/04/2006Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela aprovação deste, do PL 5051/2005, do PL 5419/2005, do PL 6004/2005, e do PL 5932/2005, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
27/04/2006Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2006)
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Data:
10/05/2006Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
17/05/2006Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 11:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pastor Francisco Olímpio e Vicentinho, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Alberto Leréia
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Data:
29/05/2006Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Recebimento pela CCP, com as proposições PL-5932/2005, PL-5051/2005, PL-5419/2005, PL-6004/2005 apensadas.
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Data:
09/06/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Em face do advento da Resolução nº 20, de 17 de março de 2004, da Câmara dos Deputados, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 2.598/03 para submetê-lo ao exame das seguintes comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- Em face do advento da Resolução nº 20, de 17 de março de 2004, da Câmara dos Deputados, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 2.598/03 para submetê-lo ao exame das seguintes comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- Em face do advento da Resolução nº 20, de 17 de março de 2004, da Câmara dos Deputados, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 2.598/03 para submetê-lo ao exame das seguintes comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
14/06/2006Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 15 06 06 PAG 30380 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
21/06/2006Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Recebimento pela CDC, com as proposições PL-5932/2005, PL-5051/2005, PL-5419/2005, PL-6004/2005 apensadas.
- Designado Relator, Dep. Fleury (PTB-SP)
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Data:
23/06/2006Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2006)
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Data:
11/07/2006Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
18/01/2007Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
31/01/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 208 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
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Data:
12/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
13/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 247, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
01/03/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 411, DE 2007, pelo Deputado(a) Takayama, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
29/03/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-181/2007. DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01. Inteiro teor
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Data:
29/03/2007Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Designado Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE)
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Data:
30/03/2007Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- <REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)
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Data:
10/04/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-247/2007. DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01 Inteiro teor
- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-251/2007. DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01 Inteiro teor
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Data:
10/04/2007Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
25/04/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-411/2007. DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01 Inteiro teor
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Data:
12/06/2007Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento nº 1150/2007, pelo Deputado Max Rosenmann, que solicita que o Projeto de Lei nº. 2.598, de 2003 seja despachado à Comissão de Finanças e Tributação, além das Comissões constantes do despacho inicial. Inteiro teor
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Data:
14/06/2007Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Eduardo da Fonte Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE), pela aprovação deste, do PL 5051/2005, do PL 5419/2005, do PL 6004/2005, e do PL 5932/2005, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Inteiro teor
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Data:
25/06/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o Requerimento nº 1150/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo o despacho inicialmente aposto ao PL nº 2598/2003, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação - CFT. Por oportuno, esclareço que, a despeito de não restar como a última comissão a se pronunciar sobre o mérito, a Comissão de Defesa do Consumidor - CDC permanece, para os fins previstos no art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, como a comissão com a maior pertinência quanto à matéria. Publique-se. Oficie-se." DCD 26 06 07 PAG 31669 COL 02. Inteiro teor
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Data:
26/06/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À CDC o Memorando nº 150/07 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Inteiro teor
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Data:
04/07/2007Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
04/07/2007Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
05/07/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5932/2005, PL-5051/2005, PL-5419/2005, PL-6004/2005 apensadas.
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Data:
05/07/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
11/07/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 12/07/07, PÁG 36020 COL 02, Letra B.